Notícias Trabalhista/Previdenciária

03 ago

Empregado de mineradora vai receber benefício previdenciário cumulado com pensão mensal

As parcelas derivam de fatos geradores distintos. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Intervales Minérios Ltda., de Santos (SP), o pagamento de pensão mensal, equivalente a 100% de sua última remuneração, cumulada com o auxílio previdenciário. A Turma tomou a decisão conforme o entendimento jurisprudencial que permite a cumulação de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento de benefício. Lesões Na reclamação trabalhista, o empregado disse [...]

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03 ago

Caixa credita hoje saque emergencial do FGTS para nascidos em junho

Cerca de 5 milhões de trabalhadores receberão R$ 3,2 bilhões Cerca de 5 milhões de trabalhadores nascidos em junho começam a receber hoje (3) o crédito do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1.045. Serão liberados R$ 3,2 bilhões nas contas poupança digitais abertas pela Caixa Econômica Federal em nome dos beneficiários. Instituído pela Medida Provisória 946 , o saque emergencial do FGTS pretende ajudar os trabalhadores afetados pela pandemia do novo coronavírus. Ao todo, o governo pretende [...]

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03 ago

Darf – Instituído o código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da EFD-Reinf

O Ato Declaratório Executivo Codar nº 1/2020 instituiu o código de receita 5804 – Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que deverá ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar o recolhimento de que trata o art. 2ºA da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017. (Ato Declaratório Executivo Codar nº 1/2020 – DOU 1 de 31.07.2020)

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03 ago

RFB divulga os códigos de DARF para recolhimento da contribuição previdenciária facultativa pelo empregado que recebe o BEm

Através do Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 2 de 2020 foram instituídos os seguintes códigos de receita, que deverão ser informados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, para efetuar os recolhimentos facultativos de que tratam o artigo 20 da Lei Nº 14.020 de 2020, o § 5º do artigo 11 e o § 35 do artigo 216, ambos do Decreto Nº 3.048 de 1999: – 5827 – Contribuição Facultativa em Período de Benefício Emergencial com Suspensão Temporária de Contrato ou Redução [...]

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31 jul

Instituído os códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas

O Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório instituiu os seguintes códigos de receita, que deverão ser informados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar os seguintes recolhimentos a) 5827 – Contribuição facultativa em período de benefício emergencial com suspensão temporária de contrato ou redução de jornada de trabalho/salário (Lei nº 14.020/2020, art. 20); e b) 5833 – Contribuição facultativa em período de afastamento/inatividade sem remuneração e atividade vinculada ao RGPS/RPPS (RPS – Decreto nº 3.048/1999, art. 11, [...]

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31 jul

Coronavírus – MP nºs 927 e 928 têm vigência formalmente encerrada

O Congresso Nacional definiu formalmente que: I – a Medida Provisória nº 927/2020 – que dispôs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho de 2020; e II – a Medida Provisória nº 928/2020 – que, entre outras providências, revogou o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020. Não obstante tal fato, a MP nº 927/2020 produziu efeitos no [...]

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30 jul

Mantida autorização de trabalho nos feriados durante a pandemia em rede de supermercado do Paraná

A decisão leva em conta a essencialidade da atividade. 29/07/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu liminar para autorizar a convocação de empregados da Companhia Sulamericana de Distribuição, rede de supermercados com sede em Maringá (PR), para trabalhar nos feriados, mesmo sem autorização em norma coletiva. A decisão leva em conta a essencialidade da atividade durante o período de pandemia do novo coronavírus. Trabalho em feriados Em ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá contra [...]

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30 jul

Demitida por faltas injustificadas, auxiliar de limpeza não receberá férias proporcionais

A parcela somente é devida nos casos de dispensa imotivada. 29/07/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Bento Gonçalves (RS), do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de serviços gerais demitida por justa causa por faltas frequentes e sem justificativa. A decisão segue a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. Dispensada em abril de 2018, após advertências e suspensões, a auxiliar sustentou, na reclamação [...]

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29 jul

Empregada que esperava 20 minutos por transporte da empresa tem direito a hora extra

Empregada que esperava 20 minutos por transporte da empresa tem direito a hora extra O período foi considerado tempo à disposição do empregador. 28/07/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de uma ex-empregada da Seara Alimentos em Forquilhinha (SC). Segundo o órgão, o tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, desde que seja o único meio de transporte [...]

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29 jul

Coronavírus – Prorrogado novamente o atendimento do INSS por canais remotos e o retorno gradual do atendimento presencial

Foi novamente prorrogado, desta vez, para: I – até 21 de agosto de 2020 – o prazo para o atendimento, por meio dos canais de atendimento remoto, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); II – 24 de agosto de 2020 – o prazo a partir do qual ocorrerá o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, restrito exclusivamente: a) aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos; e b) a serviços [...]

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