Notícias Trabalhista/Previdenciária

Reconhecido vínculo de emprego de vendedora em Rede de Cosméticos

A empregada trabalhou para a rede de cosméticos de 2006 a 2015. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), por unanimidade, reconheceu o vínculo empregatício e determinou que fosse anotada a carteira de trabalho de uma vendedora da Natura Cosméticos S/A. A empregada trabalhou para a rede de cosméticos de 2006 a 2015. De acordo com o desembargador Márcio Vasques Thibau de Almeida, relator do processo, as provas demonstraram, de forma objetiva, a existência de vínculo [...]

Sancionada lei sobre validade indeterminada de receitas

Sanção será publicada no Diário Oficial da União de amanhã O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A sanção será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (28). As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de [...]

INSS dispensa cadastramento prévio para prova de vida por procuração de beneficiários com 60 anos ou mais

A medida visa proteger aposentados e pensionistas durante a vigência do estado de calamidade pela pandemia da Covid-19. A Portaria nº 810, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27/7), autoriza os bancos a realizarem a comprovação de vida por meio de procurador ou representante legal, sem o prévio cadastramento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando se tratar de beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos. A medida visa proteger aposentados e pensionistas enquanto estiver em [...]

Coronavírus – Alteradas regras para benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou alguns procedimentos inicialmente adotados em março/2020, quando da suspensão do atendimento ao público, em decorrência do coronavírus, a saber: I – fica restrito a beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos (incialmente era independentemente de idade), a autorização para os agentes bancários, bem como as instituições financeiras pagadoras de benefício contratadas pelo INSS, realizarem comprovação de vida, quando da apresentação de procuração, termo de tutela, curatela ou guarda, sem o [...]

Ministério da Economia estabelece procedimentos para registro de sindicatos

A Portaria SEPRT Nº 17593 de 2020 estabelece os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. O procedimento de registro de entidades sindicais deverá ser feito por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br. A Portaria SEPRT Nº 17593 de 2020 foi publicada no DOU em 27/07/2020.

Regras de atendimento ao público durante a pandemia do coronavírus são alteradas pelo INSS

A Portaria INSS nº 810 de 2020, altera a Portaria nº 412/PRES/INSS de 2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). A Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 56, de 23 de março de 2020, Seção 1, pág. 94, passa a [...]

Caixa credita saque emergencial do FGTS para nascidos em maio

Dinheiro só poderá ser sacado a partir de 19 de setembro. Os trabalhadores nascidos em maio começam a receber hoje (27) o crédito do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1.045. O pagamento será feito por meio da conta poupança digital da Caixa Econômica Federal. Instituído pela Medida Provisória 946, o saque emergencial do FGTS pretende ajudar os trabalhadores afetados pela pandemia do novo coronavírus. Ao todo, o governo pretende injetar R$ 37,8 bilhões na economia, beneficiando cerca de 60 [...]

Alerta de golpe: INSS faz ligações apenas para orientar segurados sobre cumprimento de exigência

INSS não solicita informações pessoais e dados de benefício nos contatos telefônicos. Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm recebido ligações de pessoas que se passam por atendentes da Central 135 – canal oficial de contato com o órgão – nas quais os golpistas solicitam dados pessoais ou número do benefício. Caso isso aconteça, não confirme. O INSS, quando entra em contato com o cidadão, não pede este tipo de informação. É importante ficar atento pois o INSS começou, na [...]

Empresa pagará salários a empregado considerado inapto após alta previdenciária

Não foi comprovada a recusa do empregado de voltar ao trabalho. 21/07/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Geraldo Unimar Transportes Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto para retornar a suas funções e não foi reintegrado. Segundo a Turma, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST sobre a matéria. Inaptidão O motorista narrou, [...]

Nota sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa n° 21/2020

Considerando o disposto no art. 6 ° da Lei n° 13.982 de 02 de abril de 2020, encerrou-se no período de apuração 06/2020 o direito de dedução do custo salarial referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador acometido com o Covid-19. Ou seja, esta rubrica não pode mais ser deduzida na forma da Nota Orientativa n° 21/2020. Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal/nota-sobre-o-fim-do-direito-de-deducao-tratado-na-nota-orientativa-ndeg-21-2020

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