Notícias Trabalhista/Previdenciária

Coronavírus – Alteradas regras para benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou alguns procedimentos inicialmente adotados em março/2020, quando da suspensão do atendimento ao público, em decorrência do coronavírus, a saber: I – fica restrito a beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos (incialmente era independentemente de idade), a autorização para os agentes bancários, bem como as instituições financeiras pagadoras de benefício contratadas pelo INSS, realizarem comprovação de vida, quando da apresentação de procuração, termo de tutela, curatela ou guarda, sem o [...]

Ministério da Economia estabelece procedimentos para registro de sindicatos

A Portaria SEPRT Nº 17593 de 2020 estabelece os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. O procedimento de registro de entidades sindicais deverá ser feito por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br. A Portaria SEPRT Nº 17593 de 2020 foi publicada no DOU em 27/07/2020.

Regras de atendimento ao público durante a pandemia do coronavírus são alteradas pelo INSS

A Portaria INSS nº 810 de 2020, altera a Portaria nº 412/PRES/INSS de 2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). A Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 56, de 23 de março de 2020, Seção 1, pág. 94, passa a [...]

Caixa credita saque emergencial do FGTS para nascidos em maio

Dinheiro só poderá ser sacado a partir de 19 de setembro. Os trabalhadores nascidos em maio começam a receber hoje (27) o crédito do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1.045. O pagamento será feito por meio da conta poupança digital da Caixa Econômica Federal. Instituído pela Medida Provisória 946, o saque emergencial do FGTS pretende ajudar os trabalhadores afetados pela pandemia do novo coronavírus. Ao todo, o governo pretende injetar R$ 37,8 bilhões na economia, beneficiando cerca de 60 [...]

Alerta de golpe: INSS faz ligações apenas para orientar segurados sobre cumprimento de exigência

INSS não solicita informações pessoais e dados de benefício nos contatos telefônicos. Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm recebido ligações de pessoas que se passam por atendentes da Central 135 – canal oficial de contato com o órgão – nas quais os golpistas solicitam dados pessoais ou número do benefício. Caso isso aconteça, não confirme. O INSS, quando entra em contato com o cidadão, não pede este tipo de informação. É importante ficar atento pois o INSS começou, na [...]

Empresa pagará salários a empregado considerado inapto após alta previdenciária

Não foi comprovada a recusa do empregado de voltar ao trabalho. 21/07/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Geraldo Unimar Transportes Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto para retornar a suas funções e não foi reintegrado. Segundo a Turma, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST sobre a matéria. Inaptidão O motorista narrou, [...]

Nota sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa n° 21/2020

Considerando o disposto no art. 6 ° da Lei n° 13.982 de 02 de abril de 2020, encerrou-se no período de apuração 06/2020 o direito de dedução do custo salarial referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador acometido com o Covid-19. Ou seja, esta rubrica não pode mais ser deduzida na forma da Nota Orientativa n° 21/2020. Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal/nota-sobre-o-fim-do-direito-de-deducao-tratado-na-nota-orientativa-ndeg-21-2020

Como agendar serviços no Meu INSS

O atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está suspenso temporariamente desde março, devido à pandemia de covid-19. A data para a abertura das agências é dia 3 de agosto. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos foi prorrogado até 31 de julho e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências. Quando o atendimento presencial retornar, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos [...]

Alterada Norma relativa à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que dá o direito ao desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras. Entre as alterações, destacamos que: a) os benefícios, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de operações relacionadas à consignação de valores relativos a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de [...]

Publicado nota informando sobre o fim das compensações dos atestados de Covid-19

Considerando o disposto no art. 6 º da Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, encerrou-se no período de apuração 06/2020 o direito de dedução do custo salarial referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador acometido com o Covid-19. Ou seja, esta rubrica não pode mais ser deduzida na forma da Nota Orientativa nº 21/2020. Fonte: RFB/Gov.Br Acesse o conteúdo da Nota Orientativa nº 21/2020 A Nota orientativa 21/2020 trata sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do [...]

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