Diário Oficial SE

SERGIPE SÍNTESE DIÁRIA

25 abr

SE- PORTARIA Nº 118, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 25/04/2024 (nº 29.385, pág. 5)

Altera a Portaria SEFAZ nº 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o [...]

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25 abr

SE- PORTARIA Nº 117, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 25/04/2024 (nº 29.385, pág. 5)

  Acrescenta o § 2º ao art. 4º e renumera o seu parágrafo único para § 1º, da Portaria SEFAZ nº 0644, de 26 de dezembro de 2023, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2024, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A com crédito presumido do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das [...]

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18 abr

SE-DECRETO Nº 639, DE 08 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 18/04/2024 (nº 29.380, pág. 3)

RETIFICAÇÃO do DECRETO Nº 639, DE 08 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios, prevista na Lei nº 9.181, de 10 de abril de 2023, e dá providências correlatas. Nos termos do art. 32 do Decreto nº 1, de 02 de janeiro de 2022, retifique-se o Decreto nº 639, [...]

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15 abr

SE-LEI Nº 9.440, DE 12 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 15/04/2024 (nº 29.377, pág. 3)

  Altera e acrescenta dispositivos da lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica [...]

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15 abr

SE- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 15/04/2024 (nº 29.377, pág. 9)

  Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8º da Portaria SEFAZ nº. 571/2001, de 05 de abril de 2001, estabelece: Art. 1º – O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito [...]

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15 abr

SE-PORTARIA Nº 106, DE 08 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 15/04/2024 (nº 29.377, pág. 8)

  Altera a Portaria SEFAZ nº 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPIICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual; Considerando o Ato Cotepe nº 44, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD; Considerando o disposto nos artigos 118 [...]

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10 abr

SE-DECRETO Nº 645, DE 09 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 10/04/2024 (nº 29.374, pág. 3)

DECRETO Nº 645, DE 09 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 10/04/2024 (nº 29.374, pág. 3) Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e altera o Decreto nº 558, de 15 de janeiro de 2024, que modificou aquele Decreto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na [...]

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10 abr

SE – DECRETO Nº 644, DE 09 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 10/04/2024 (nº 29.374, pág. 3)

Altera o § 6º do art. 1º do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições [...]

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10 abr

SE – DECRETO Nº 643, DE 09 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 10/04/2024 (nº 29.374, pág. 3)

  Altera o § 1º, do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do proc. digital nº 1078/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e Considerando o disposto no [...]

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09 abr

SE – DECRETO Nº 639, DE 08 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 09/04/2024 (nº 29.373, pág. 8)

  Regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios, prevista na Lei nº 9.181, de 10 de abril de 2023, e dá providências correlatas.

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