Diário Oficial SE

SERGIPE SÍNTESE DIÁRIA

10 abr

SE – DECRETO Nº 644, DE 09 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 10/04/2024 (nº 29.374, pág. 3)

Altera o § 6º do art. 1º do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições [...]

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10 abr

SE – DECRETO Nº 643, DE 09 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 10/04/2024 (nº 29.374, pág. 3)

  Altera o § 1º, do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do proc. digital nº 1078/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e Considerando o disposto no [...]

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09 abr

SE – DECRETO Nº 639, DE 08 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 09/04/2024 (nº 29.373, pág. 8)

  Regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios, prevista na Lei nº 9.181, de 10 de abril de 2023, e dá providências correlatas.

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01 abr

SE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024 DOE-SE de 01/04/2024 (nº 29.367, pág. 18)

  Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8º da Portaria SEFAZ nº. 571/2001, de 05 de abril de 2001, estabelece: Art. 1º – O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para [...]

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22 mar

SE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE MARÇO DE 2024 DOE-SE de 22/03/2024 (nº 29.363, pág. 4)

  Prorroga para 30 de junho de 2026 os Termos de Acordo elencados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para utilização do crédito presumido de que trata o inciso XXX, do art. 57 do Regulamento do ICMS/2002, acrescentado pelo Dec. nº. 40.462, de 16 de outubro de 2019. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos arts. 52 a 56 da Lei nº 3.796, de 26 de setembro de 1996, combinados com os arts. 131 a [...]

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20 mar

SE – DECRETO Nº 627, DE 19 DE MARÇO DE 2024 DOE-SE de 20/03/2024 (nº 29.361, pág. 3)

  Acrescenta o inciso XXXVII ao art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do proc. digital nº 3812/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, [...]

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19 mar

SE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 2024 DOE-SE de 19/03/2024 (nº 29.360, pág. 21)

  Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro de 2023. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8º da Portaria SEFAZ nº. 571/2001, de 05 de abril de 2001, estabelece: Art. 1º – O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para [...]

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13 mar

SE – PORTARIA Nº 81, DE 08 DE MARÇO DE 2024 DOE-SE de 13/03/2024 (nº 29.356, pág. 4)

  Altera a Portaria SEFAZ nº 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; considerando [...]

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01 mar

SE – DECRETO Nº 597, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-SE de 29/02/2024 (nº 29.347, pág. 3)

  Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico nº 1129/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro [...]

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