SERGIPE SÍNTESE DIÁRIA
SE- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 18 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 26/04/2024 (nº 29.386, pág. 20)
Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa SEFAZ nº 017/2023, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 6º da Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023, e no art. 10 do Decreto nº 335, de 28 de junho de 2023, estabelece: Art. 1º – [...]