Legislação Diversas

17 maio

PROTOCOLO ICMS N° 014, DE 12 DE MAIO DE 2017 (DOU de 17.05.2017)

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte. Os Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus respectivos Secretário de Estado da Fazenda e Secretário de Estado do Planejamento e [...]

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16 maio

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024, DE 15 DE MAIO DE 2017 (DOU de 16.05.2017)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 770, de 27 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Prorroga o prazo para [...]

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15 maio

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010, DE 12 DE MAIO DE 2017 (DOU de 15.05.2017)

Ratifica os Convênios ICMS 48/17, 50/17 e 51/17. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 281ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2017: Convênio ICMS 48/17 – Altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de [...]

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12 maio

LEI N° 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017 (DOU de 12.05.2017)

Altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O parágrafo único do art. 4° da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte [...]

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12 maio

LEI N° 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017 (DOU de 12.05.2017)

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Art. 2° A ICN utilizará: I – a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; II – a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil [...]

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12 maio

ATO COTEPE/MVA N° 009, DE 08 DE MAIO DE 2017 (DOU de 09.05.2017)

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o [...]

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12 maio

ATO COTEPE/ICMS N° 022, DE 05 DE MAIO DE 2017 (DOU de 08.05.2017)

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de [...]

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11 maio

PROTOCOLO ICMS N° 013, DE 10 DE MAIO DE 2017 (DOU de 11.05.2017)

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 65/2008, que dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas. Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 102 [...]

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11 maio

CONVÊNIO ICMS N° 056, DE 09 DE MAIO DE 2017 (DOU de 11.05.2017)

Autoriza o Estado do Pará a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 282ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a conceder crédito presumido do ICMS às empresas de energia elétrica neles [...]

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11 maio

CONVÊNIO ICMS N° 055, DE 09 DE MAIO DE 2017 (DOU de 11.05.2017)

Altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 282ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Os incisos CXCII, CXCIII e CXCIV ficam acrescidos à [...]

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