Legislação Diversas

18 maio

CONVÊNIO ICMS N° 057, DE 16 DE MAIO DE 2017 (DOU de 18.05.2017)

Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME, quando realizada por pessoa física. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 283ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio: Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder [...]

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18 maio

CONVÊNIO ICMS N° 058, DE 16 DE MAIO DE 2017 (DOU de 18.05.2017)

Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 283ª reunião extraordinária virtual, realizada em Brasília, no dia 16 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio: Cláusula primeira A cláusula segunda do Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006, fica acrescida [...]

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18 maio

CONVÊNIO ICMS N° 059, DE 16 DE MAIO DE 2017 (DOU de 18.05.2017)

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 283ª reunião extraordinária virtual, realizada em Brasília, no dia 16 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, [...]

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18 maio

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE N° 133, DE 07 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 18.05.2017)

Dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3° e 3°-A da Lei n°. 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória n°. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI, VIII e IX do art. 7° e o inciso II do [...]

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17 maio

PROTOCOLO ICMS N° 014, DE 12 DE MAIO DE 2017 (DOU de 17.05.2017)

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte. Os Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus respectivos Secretário de Estado da Fazenda e Secretário de Estado do Planejamento e [...]

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16 maio

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024, DE 15 DE MAIO DE 2017 (DOU de 16.05.2017)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 770, de 27 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Prorroga o prazo para [...]

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15 maio

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010, DE 12 DE MAIO DE 2017 (DOU de 15.05.2017)

Ratifica os Convênios ICMS 48/17, 50/17 e 51/17. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 281ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2017: Convênio ICMS 48/17 – Altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de [...]

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12 maio

LEI N° 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017 (DOU de 12.05.2017)

Altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O parágrafo único do art. 4° da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte [...]

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12 maio

LEI N° 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017 (DOU de 12.05.2017)

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Art. 2° A ICN utilizará: I – a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; II – a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil [...]

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12 maio

ATO COTEPE/MVA N° 009, DE 08 DE MAIO DE 2017 (DOU de 09.05.2017)

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o [...]

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