DECRETO LEGISLATIVO N° 081, DE 25 DE MAIO DE 2017 (DOU de 26.05.2017)
Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a [...]