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AM – REGULAMENTO

Descrição Artigo TÍTULO I – DO IMPOSTO  – CAPITULO I – DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 1° a 3° CAPITULO II – DA NÃO INCIDÊNCIA 4° CAPITULO III – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DA SUSPENSÃO – Seção I – Dos Benefícios Fiscais 5° a 9 Seção II – Da Suspensão 10 CAPITULO IV – DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Seção I – Da Alíquota 12 Seção II – Da Base de Cálculo 13 a 19 CAPITULO V – DO CRÉDITO DO IMPOSTO Seção I – Do Crédito Fiscal 20 a 23 Seção II – Do Crédito Fiscal Presumido 24 a [...]