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BA – REGULAMENTO

Descrição Artigos CAPÍTULO I – DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA – Seção I – Da Finalidade do Cadastro 1° Seção II – Da Inscrição no Cadastro 2° a 23 Seção III – Das Alterações Cadastrais 24 Seção IV – Da Desabilitação Cadastral – Subseção I – Disposições Gerais 25 Subseção II – Da Suspensão da Inscrição 26 Subseção III – Da Inaptidão da Inscrição 27 Subseção IV – Da Baixa da Inscrição 28 a 31 Seção V – Da Reativação da Inscrição 32 CAPÍTULO II – DOS DOCUMENTOS FISCAIS – Seção I – Das Disposições Preliminares – Subseção I – Dos Modelos, da Numeração e da Forma de Utilização 33 a 41 Subseção II [...]