SC

11 dez

DECRETO N° 1.830/2018 – Introduz a alteração 3.997 no RICMS/SC quanto a faculdade de uso de documentos fiscais eletrônicos pelo SIMEI.

DECRETO N° 1.830/2018 (DOE de 07/12/2018) Introduz a alteração 3.997 no RICMS/SC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 18820/2018, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 3.997 – O art. 5° do Anexo [...]

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11 dez

DECRETO N° 1.829/2018 – Introduz as alterações 3.989 e 3.990 no RICMS/SC sobre alienação de veículo do estabelecimento.

DECRETO N° 1.829/2018  (DOE de 07/12/2018) Introduz as alterações 3.989 e 3.990 no RICMS/SC O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 17775/2018, DECRETA: Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 3.989 – O art. [...]

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11 dez

DECRETO N° 1.828/2018 – Introduz as Alterações 3.979 e 3.980 no RICMS/SC, quando a substituição tributária de produtos farmacêuticos.

DECRETO N° 1.828/2018 (DOE de 07/12/2018) Introduz as Alterações 3.979 e 3.980 no RICMS/SC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo n° SEF 16954/2018, DECRETA: Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 3.979 – O art. 145 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 145. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. Parágrafo único. Nas operações interestaduais que destinem a [...]

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06 dez

Decreto Nº 1.821/2018 – Homologa a Resolução nº 1, de 2017, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto Nº 1.821/2018 (DOE de 05/12/2018) Homologa a Resolução nº 1, de 2017, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do caput [...]

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06 dez

ATO DIAT Nº 43/2018 -Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

ATO DIAT Nº 43/2018 (DOE de 29.11.18) Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, no [...]

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06 dez

ATO DIAT N° 037/2018 – Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

ATO DIAT N° 037/2018  (DOE de 06/12/2018) Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei [...]

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03 dez

Portaria DETRAN Nº 507/2018 – Estabelece o procedimento acerca do exame toxicológico de larga janela de detecção para o consumo de substâncias psicoativas, determinado pelo artigo 148-A do CTB, no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos das Resoluções do Contran e legislação correlata.

Portaria DETRAN Nº 507 DE 20/11/2018 (DOE de 29/11/2018) Estabelece o procedimento acerca do exame toxicológico de larga janela de detecção para o consumo de substâncias psicoativas, determinado pelo artigo 148-A do CTB, no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos das Resoluções do Contran e legislação correlata. O Departamento Estadual de Trânsito, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 22, inciso X, da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu [...]

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03 dez

Decreto Nº 1.819/2018 – Dispõe sobre o credenciamento de entidades e de profissionais para realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica relativos aos procedimentos previstos na legislação de trânsito e estabelece outras providências.

Decreto Nº 1.819/2018 (DOE de 29/11/2018) Dispõe sobre o credenciamento de entidades e de profissionais para realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica relativos aos procedimentos previstos na legislação de trânsito e estabelece outras providências. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, [...]

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03 dez

Portaria SEF Nº 378/2018 – Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

Portaria SEF Nº 378/2018 (DOE de 29/11/2018) Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e Considerando o disposto na Seção X do [...]

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03 dez

Decreto Nº 1.818/2018 – Introduz as Alterações no RICMS/SC quanto ao Ressarcimento, Restituição e Complementação do imposto.

Decreto Nº 1.818/2018  (DOE de 29/11/2018) Introduz as Alterações 3.991 e 3.992 no RICMS/SC-2001. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 18252/2018, Decreta: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-2001 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 3.991 – A Seção [...]

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