ISS São Paulo

11 maio

São Paulo – LEI 2017

LEI N° 16.757/2017 – Institui o Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul; introduz modificações nas Leis n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, n° 14.097, de 8 de dezembro de 2005, n° 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, n° 15.928, de 19 de dezembro de 2013, n° 15.948, de 26 de dezembro de 2013, n° 16.097, de 29 de dezembro de 2014, n° 16.127, de 12 de março de 2015, n° 13.476, de 30 de dezembro de [...]

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11 maio

São Paulo – LEI N° 16.642, DE 09 DE MAIO DE 2017 (DOM de 10.05.2017)

Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis n° 15.150, de 6 de maio de 2010, e n° 15.764, de 27 de maio de 2013. JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1° de julho de 2016, decretou e eu promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica aprovado o Código de Obras e [...]

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10 maio

São Paulo – INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 010, DE 09 DE MAIO DE 2017 (DOM de 10.05.2017)

Aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1° Fica aprovada, na forma do Anexo Único desta instrução normativa, a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2° Esta [...]

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