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24 fev

SP – DECRETO N° 61.901, DE 31 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 01.04.2016)

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nosartigos 8° e 66-F da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no Convênio ICMS-110/07, de 28 de setembro de 2007, DECRETA: Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se [...]

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24 fev

SP – DECRETO N° 61.907, DE 04 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 05.04.2016)

Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 71 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989; DECRETA: Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 3° do Decreto 57.686, de 27 [...]

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24 fev

SP – DECRETO N° 61.911, DE 07 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 08.04.2016)

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2016, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 22 de abril se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e CONSIDERANDO que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais [...]

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24 fev

SP – DECRETO N° 61.962, DE 12 DE MAIO DE 2016 (DOE de 13.05.2016)

Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 27 de maio de 2016 e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 27 de maio se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e CONSIDERANDO que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais [...]

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24 fev

SP – DECRETO N° 61.983, DE 24 DE MAIO DE 2016 (DOE de 25.05.2016)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, e dá outras providências GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na alínea “a” do inciso XIII do § 1° do artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14-12-2006, noConvênio ICMS 92, de 20-08-2015, e no artigo 8° da Lei 6.374, de [...]

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24 fev

SP – DECRETO N° 62.104, DE 13 DE JULHO DE 2016 (DOE de 14.07.2016)

Prorroga o prazo previsto no § 3° do artigo 17 do Decreto n° 60.582, de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de São Paulo e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1° O prazo previsto no § 3° do artigo 17 do Decreto n° 60.582, de [...]

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24 fev

SP – DECRETO N° 62.142, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 (DOE de 11.08.2016)

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto noartigo 59 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989; DECRETA: Artigo 1° Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias, inclusive o relativo ao recolhimento do imposto devido por substituição [...]

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24 fev

SP – DECRETO N° 62.163, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 (DOE de 25.08.2016)

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz” GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto noConvênio ICMS-106/10, de 9 de julho de 2010, DECRETA: Artigo 1° Fica isenta do ICMS a comercialização do sanduíche “Big Mac” efetuada pelos integrantes [...]

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24 fev

SP – DECRETO N° 62.170, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 (DOE de 01.09.2016)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 84-B daLei 6.374, de 1° de março de 1989, DECRETA: Artigo 1° Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 34 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo [...]

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24 fev

SP – DECRETO N° 62.189, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 (DOE de 20.09.2016)

Regulamenta a Lei n° 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1° Este decreto regulamenta a Lei n° 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de [...]

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