PR – NORMA PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 022, DE 20 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 24.03.2015)
Altera a NPF n° 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS. O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88 , de 15 de agosto de 2005, RESOLVE: Art. 1° Ficam acrescentados o § 10 ao art. 4°, o inciso XI no art. 8° e o § 10 no art. 11 da NPF n° [...]