Diário Oficial Campo Grande

CAMPO GRANDE SÍNTESE DIÁRIA

05 jul

LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 4 DE JULHO DE 2023-Campo Grande

DOM-Campo Grande de 05/07/2023 (nº 7109, pág. 1) Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débito tributário, nas modalidades previstas e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), de que trata esta Lei Complementar tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários de natureza principal e/ou acessória constituídos [...]

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26 jun

LEI COMPLEMENTAR Nº 486, DE 22 DE JUNHO DE 2023-Campo Grande

  DOM-Campo Grande de 26/06/2023 (nº 7095, pág. 1) Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 6 de setembro de 2005 e da Lei Complementar nº 129, de 9 de dezembro de 2008, que, respectivamente, dispõem sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo e institui normas de parcelamento administrativo no Município de Campo Grande. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – [...]

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28 fev

Campo Grande – RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 DOM-Campo Grande de 28/02/2023 (nº 6.958, pág. 3)

  Dispõe sobre o lançamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por sociedades uniprofissionais, para o exercício fiscal de 2023, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 14.407, de 05 de agosto de 2020, e para fins previstos na alínea “a”, inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de [...]

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04 jan

Campo Grande – RESOLUÇÃO Nº 5, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 DOM-Campo Grande de 04/01/2023 (nº 6.892, pág. 3)

  Dispõe sobre o lançamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por sociedades uniprofissionais, para o exercício fiscal de 2023, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 14.407, de 05 de agosto de 2020, e para fins previstos na alínea “a”, inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de [...]

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26 out

Campo Grande – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 473, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 (DOM de 26.10.2022)

Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débitos tributários, nas modalidades previstas e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), de que trata esta Lei Complementar tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários de natureza principal e/ou acessória constituídos até [...]

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03 ago

Campo Grande – MS – DECRETO N° 15.329, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 (DOM de 03.08.2022)

Estabelece procedimentos para o parcelamento administrativo, on-line, de créditos de qualquer natureza do Município de Campo Grande-MS. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n° 129, de 9 de dezembro de 2008, que “Intituiu Normas de Direito Administrativo de Créditos de Qualquer Natureza do Município de Campo Grande e dá Outras [...]

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27 jun

Campo Grande – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 462, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (DOM de 27.06.2022)

Dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de coleta, remoção e destinação de resíduos de construção civil e resíduos volumosos. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° A base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por empresas que tratam da coleta, remoção e destinação de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, definidos na Lei n° 4.864, [...]

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12 maio

Campo Grande – MS – DECRETO N° 15.224, DE 11 DE MAIO DE 2022 (DOM de 12.05.2022)

Revoga o Decreto n° 14.973, de 12 de novembro de 2021. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, DECRETA: Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 14.973, de 12 de novembro de 2021. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 11 DE MAIO DE 2022. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES Prefeita Municipal

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05 maio

Campo Grande – MS – DECRETO N° 15.220, DE 04 DE MAIO DE 2022 (DOM de 05.05.2022)

Regulamenta a Lei n. 5.680, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida – faixa social – áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais executados pelo Poder Público. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de [...]

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29 abr

Campo Grande – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 450, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 29.04.2022)

Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 218, de 17 de outrubro de 2013. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica revogado o art. 8° da Lei Complementar n° 218, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins, no Município de Campo Grande, e dá [...]

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