Diário Oficial Campo Grande

CAMPO GRANDE SÍNTESE DIÁRIA

27 abr

Campo Grande – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 448, DE 26 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 27.04.2022)

Acrescenta novo dispositivo à Lei n° 2.909, de 28 de julho de 1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Acrescenta-se o § 4° ao art. 124 da Lei 2.909, de 28 de julho de 1992, com a seguinte redação: “Art.124……………………………………………………………………. ……………… ……………………………………………………………….. § 4° É obrigatória a fixação de [...]

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12 abr

CAMPO GRANDE – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 446, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 12.04.2022)

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 331, de 11 de setembro de 2018 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica alterada a Ementa da Lei Complementar n° 331, de 11 de setembro de 2018, passando a constar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, hipermercados, shoppings centers e [...]

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04 abr

Campo Grande – MS – DECRETO N° 15.177, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 01.04.2022 – Edição Extra)

Regulamenta a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, (LAI) que regula o acesso a informações, por meio do Sistema de Transparência Pública, e dá outras providências. MARCOS MARCELLO TRAD, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VIII, alínea “a”, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no artigo 45, da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, DECRETA: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. [...]

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01 abr

Campo Grande – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 445, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 01.04.2022)

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 74, de 6 de setembro de 2005, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam acrescidos os incisos XC e XCI ao art. 4°, da Lei Complementar n° 74, de setembro de 2005, com a seguinte redação: “XC – mezanino – espaço intermediário, contido em um pé direito duplo, com [...]

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31 mar

Campo Grande – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 444, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 31.03.2022)

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 15 de dezembro de 1992, que instituiu o Código Administrativo de Processo Fiscal de Campo Grande-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° O art. 2° da Lei Complementar n° 02, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Na contagem de prazo, computar-se-ão [...]

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25 mar

Campo Grande – MS – LEI N° 6.794, DE 24 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 25.03.2022)

Institui e fixa diretrizes para a implementação de apoio e iniciativa às empresas juniores e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A Lei disciplina o reconhecimento, incentivo e a cooperação do Poder Público Municipal em favor das empresas juniores desta municipalidade. Art. 2° Poderão participar dessa inclusão de iniciativa e cooperação as empresas juniores que preencham os requisitos pontuados nos termos do § 1° e § 2° do art. 2° da Lei [...]

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23 mar

Campo Grande – MS – DECRETO N° 15.160, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 23.03.2022)

Altera dispositivo do Decreto Municipal n° 14.114, de 6 de janeiro de 2020. MARCOS MARCELLO TRAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1° Fica alterado o § 2° do artigo 23 do Decreto n° 14.114, de 6 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. (…) § 2° O empreendedor terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis para atendimento da solicitação original, de 30 (trinta) dias úteis para [...]

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22 mar

Campo Grande – MS – DECRETO N° 15.158, DE 21 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 22.03.2022)

Dispõe sobre uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências. MARCOS MARCELLO TRAD, PREFEITO DE CAMPO GRANDE, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, e CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da COVID-19 no Município, realizadas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde CIEVS/SESAU; CONSIDERANDO a redução expressiva do número [...]

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18 mar

Campo Grande – MS – LEI N° 6.791, DE 17 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 18.03.2022)

Revoga dispositivo da Lei n. 6.747, de 15 de dezembro de 2021. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica revogado o inciso III, do art. 10, da Lei 6.747 de 15 de dezembro de 2021. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 17 DE MARÇO DE 2022. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal

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11 mar

Campo Grande – MS – DECRETO N° 15.144, DE 10 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 11.03.2022)

  Dispõe sobre uso de máscaras de proteção facial, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências. CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da COVID-19 no Município, realizadas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde- CIEVS/SESAU; CONSIDERANDO a redução na taxa de positividade deste ano de 42,91% entre janeiro a março de 2022; CONSIDERANDO que as coberturas vacinais atingiram, em 09 de março de [...]

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