Diário Oficial CE

CEARÁ SÍNTESE DIÁRIA

25 jul

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83, DE 11 DE JULHO DE 2023.

  DOE-CE de 24/07/2023 (nº 138, pág. 81) ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº22, DE 24 DE ABRIL DE 2019 QUE ESTABELECE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 [...]

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25 jul

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 20 DE JULHO DE 2023

  DOE-CE de 24/07/2023 (nº 138, pág. 82) DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DURANTE O MÊS DE AGOSTO DE 2023, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM 12.0 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do [...]

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11 abr

CE – DECRETO Nº 35.384, DE 05 DE ABRIL DE 2023 DOE-CE de 11/04/2023 (nº 67, pág. 2)

  ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº32.313, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO (MFE) PARA EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CFE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS nº 133, de 29 de outubro de 2020, ratificado e incorporado à legislação tributária deste [...]

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11 abr

CE – DECRETO Nº35.383, DE 05 DE ABRIL DE 2023 DOE-CE de 11/04/2023 (nº 67, pág. 1)

  RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e considerando a realização da 365ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 24 de janeiro de 2023, que introduz alterações na legislação estadual; Decreta: Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os [...]

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11 abr

CE – DECRETO Nº 35.386, DE 05 DE ABRIL DE 2023 DOE-CE de 11/04/2023 (nº 67, pág. 3)

  ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Decreto nº 33.318, de 24 de outubro de 2019, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 132/19, [...]

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11 abr

CE – DECRETO Nº 35.385, DE 05 DE ABRIL DE 2023 DOE-CE de 11/04/2023 (nº 67, pág. 3)

  ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Decreto nº 35.000, de 1º de novembro de 2022, ratificou e incorporou o Convênio ICMS nº [...]

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03 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

DOE-CE de 30/12/2022 (nº 261, pág. 84) A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, a fim de modificar o prazo para obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) pelos estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de [...]

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03 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

DOE-CE de 30/12/2022 (nº 261, pág. 84) A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando que o Decreto nº 32.996, de 27 de fevereiro de 2019, com alteração promovida pelo Decreto nº 34.719, de 28 de abril de 2022, passou a regulamentar o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) com leiaute específico para o transporte metropolitano em linha (BP-e TM); considerando a necessidade de [...]

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03 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

DOE-CE de 30/12/2022 (nº 261, pág. 84) A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando o art. 276-A do Decreto nº 24.569, 31 de julho de 1997, que estabelece que os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ficam obrigados à transmissão da Escrituração Fiscal [...]

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03 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

DOE-CE de 30/12/2022 (nº 261, pág. 85) A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 189/2022, de 09 de dezembro de 2022, que prorrogou as disposições do Convênio ICMS nº 123/2022, de 9 de agosto de 2022, o qual autorizou o Estado do Ceará a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas [...]

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