Diário Oficial Município São Paulo

MUNICÍPIO SÃO PAULO SÍNTESE DIÁRIA

19 abr

PORTARIA Nº 97, DE 18 DE ABRIL DE 2024 DOC-SP de 19/04/2024 (nº 93, pág. 30)

  Divulga os indicadores de que trata o inciso V do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, bem como o valor previsto no inciso IX do mesmo dispositivo, e fixa o VRT para o exercício de 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 18, § 3º, V, da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, com a redação dada pela [...]

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28 mar

PORTARIA Nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 28/03/2024 (nº 76, pág. 28)

  Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3ºA da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8º, I, a, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 01 de agosto de 2011, resolve: Art. 1º – Para o sorteio número 152 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 2.712.343 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no [...]

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28 mar

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 27 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 28/03/2024 (nº 76, pág. 28)

  Altera os Anexos 1 e 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º – Ficam acrescidos ao Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011, os seguintes códigos de serviço, com suas respectivas descrições: Código de Serviço Item da Lei 13.701/03 D E S C R I Ç Ã O Natureza Alíquota Base de Cálculo Período de Apuração Data de Vencimento Documentos Fiscais (Nota 1) 02964 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de imagem [...]

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20 mar

LEI Nº 18.095, DE 19 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 20/03/2024 (nº 68, pág. 1)

  (Projeto de Lei nº 89/24, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de março de [...]

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18 mar

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 18/03/2024 (nº 65, pág. 19)

  Altera as Instruções Normativas SF/SUREM nº 12, de 10 de agosto de 2023, e nº 19, de 8 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – O § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 10 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º – ………………………………………….. § 1º – ………………………………………………. ………………………………………….. § 2º – O sistema pode ser acessado por meio de representante legal, após prévia delegação de acesso do [...]

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18 mar

PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 18/03/2024 (nº 65, pág. 19)

  Fixa interpretação quanto aos repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativamente ao produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, com fundamento no artigo 2º, inciso I, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 57.968, de 7 de novembro [...]

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14 mar

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 14/03/2024 (nº 63, pág. 18)

  Dispõe sobre pedido de isenção do IPTU relativo a imóvel cujos dados cadastrais estejam desatualizados. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – Em caso de pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU relativo a imóvel cujos dados cadastrais estejam desatualizados, o interessado será convocado a apresentar documentos necessários à sua atualização, nos termos do artigo 45 do Regulamento do IPTU (Decreto nº 52.884, de 28 de dezembro de 2011) e [...]

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14 mar

PORTARIA Nº 63, DE 13 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 14/03/2024 (nº 63, pág. 18)

  Altera a Portaria SF nº 330, de 21 de novembro de 2017. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – Alterar os incisos II, III e IV e acrescentar o inciso VIII ao Art. 4º da Portaria SF nº 330, de 21 de novembro de 2017, nos seguintes termos: “Art. 4º – ……………………………………………. ……………………………………………. II – relatório mensal com a análise detalhada da arrecadação do ISS, do ITBI e da arrecadação geral; III – relatório mensal da arrecadação e inadimplência [...]

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19 fev

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 DOC-SP de 19/02/2024 (nº 41, pág. 25)

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 8 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – A ementa da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 8 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o Sistema de Autorregularização de Contribuintes – SAREC, para a apuração de indícios de infração à legislação tributária municipal com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS decorrentes de divergências [...]

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05 fev

SP – OMUNICADO DICAR Nº 13, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-SP de 05/02/2024 (nº 24, pág. 39)

C Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA [...]

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