Diário Oficial Município São Paulo

MUNICÍPIO SÃO PAULO SÍNTESE DIÁRIA

29 jan

DECRETO Nº 63.137, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 DOC-SP de 29/01/2024 (nº 23, pág. 2)

Altera os Decretos nº 58.845, de 10 de julho de 2019, nº 61.311, de 20 de maio de 2022, nº 61.814, de 15 de setembro de 2022, e nº 61.815, de 15 de setembro de 2022. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: Art. 1º – O Decreto nº 61.814, de 15 de setembro de 2022, que institui o Comitê Intersecretarial #Todospelocentro, passa a vigorar acrescido dos artigos 5ºB, 5ºC, 5ºD, 5ºE, [...]

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13 dez

DECRETO Nº 15.769, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023-Campo Grande

DOM-Campo Grande de 13/12/2023 (nº 7.311, pág. 4) Dispõe sobre a forma de Lançamento e o Pagamento das Taxas Sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2024. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 67, VI da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 191, 193, 194, 195, 202, 206, 226 e 229 da Lei 1.466, [...]

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13 dez

DECRETO Nº 63.021, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 DOC-SP de 13/12/2023 (nº 274, pág. 2)

  Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: Art. 1º – Fica acrescida a Seção III-A e os artigos 116-A e 116-B ao Capítulo VIII do Regulamento do ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 [...]

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12 dez

SP – PARECER NORMATIVO SF Nº 2, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

DOC-SP de 12/12/2023 (nº 272, pág. 21) Dispõe sobre o momento em que a exigência prevista no art. 2º da Lei nº 14.089, de 22 de novembro de 2005, deve ser considerada satisfeita para concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, com fundamento no artigo 2º, inciso I, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 57.968, de 7 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º – A exigência prevista no art. 2º da Lei nº 14.089, [...]

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11 dez

SP – INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 19, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

DOC-SP de 11/12/2023 (nº 271, pág. 43) Institui o Sistema de Autorregularização de Contribuintes – SAREC, para a apuração de indícios de infração à legislação tributária municipal com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas na base de dados da Secretaria Municipal da Fazenda – SF, visando à sua autorregularização pelo sujeito passivo do imposto. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a [...]

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11 dez

SP – INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 20, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

  DOC-SP de 11/12/2023 (nº 271, pág. 43) Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 5, de 6 de abril de 2016. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – Os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 5, de 6 de abril de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º – Para a definição do rol de Grandes Contribuintes sujeitos a monitoramento, será adotado critério relacionado à participação na arrecadação dos tributos administrados pela Secretaria. § [...]

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11 dez

SP – PORTARIA SF Nº 310, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

  DOC-SP de 11/12/2023 (nº 271, pág. 43) Autoriza transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: Art. 1º – Fica autorizada a transferência para a conta movimento das receitas correntes desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, no montante de R$ 928.741.370,99, referente [...]

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05 dez

SP – LEI Nº 18.036, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

  DOC-SP de 05/12/2023 (nº 267, pág. 1) (Projeto de Lei nº 322/23, da Vereadora Dra. Sandra Tadeu – UNIÃO) Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Hanbok, a ser realizado no dia 21 de outubro. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de novembro [...]

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05 dez

SP – LEI Nº 18.037, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

  DOC-SP de 05/12/2023 (nº 267, pág. 1) (Projeto de Lei nº 612/20, do Vereador Eliseu Gabriel – PSB) Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal da Justiça, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de agosto. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de [...]

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29 nov

SP – PORTARIA SF/SUREM Nº 72, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

  DOC-SP de 29/11/2023 (nº 254, pág. 14) Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e O SUBSECRETÁRIO SUBSTITUTO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3ºA da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8º, I, a, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 01 de agosto de 2011, resolve: Art. 1º – Para o sorteio número 148 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 2.600.060 bilhetes eletrônicos, os [...]

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