Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros concluíram que não houve falha na prestação do serviço bancário, já que a instituição financeira apenas emitiu a guia de pagamento. O consumidor alegou que comprou um refrigerador e uma adega por cerca de R$ 5 mil, pagando por meio de boleto [...]

Consulta pública sobre a Declaração País a País (Country-by-Country Report) é lançada no site da OCDE

No dia 6 de fevereiro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou em sua página na internet documento para consulta púbica, por meio do qual as administrações tributárias que implementaram a Declaração País a País solicitam comentários a respeito de diversos tópicos relacionados à obrigação acessória. A consulta pública é parte do trabalho permanente do Inclusive Framework do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), coordenado pela OCDE, e decorre do compromisso firmado pelos países participantes [...]

Representantes de indústria, comércio e serviços pedem recuperação de dívidas do Simples

Representantes de entidades da indústria, comércio, transportes, serviços e a sociedade civil manifestaram posição favorável à Medida Provisória (MP 899/19), que trata de renegociação de dívidas tributárias e fiscais. Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Faculdade de Educação Superior de [...]

Debatedores sugerem inclusão do Simples em MP que regula cobrança de dívida ativa

Representantes comerciais e empresariais defenderam nesta quinta-feira (13) o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a transação tributária na cobrança da dívida ativa, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples no texto da proposição. Eles também defenderam a simplificação do sistema tributário e o estreitamento da relação entre o fisco e os contribuintes. Em audiência pública interativa na comissão mista que analisa a matéria, o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Gustavo do Amaral Martins [...]

PGFN participa de audiência pública no Congresso Nacional sobre a MP do Contribuinte Legal

Comissão mista se reuniu hoje, dia 13, para discutir o instituto da transação tributária, previsto na Medida Provisória Foi realizada hoje, dia 13, no Senado Federal, a audiência pública da Comissão Mista criada para examinar a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP n° 899/2019), publicada pelo Governo Federal em outubro de 2019. A MP do Contribuinte Legal estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto [...]

Dedução no IR de despesas com cuidador é aprovada em comissão

As despesas com cuidadores poderão ser deduzidas do Imposto de Renda (IR). É o que estabelece o PLS 170/2013, aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (12). A proposta segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto altera a Lei 9.250, de 1995, acrescentando dispositivo para permitir a dedução no IR da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador de cuidador. Ciro argumenta que muitas famílias têm [...]

Nova versão do PGD DCTF está disponível para download

Programa Gerador da Declaração (PGD) da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No dia 11 de fevereiro de 2020, foi disponibilizada para download, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a versão 3.5c do Programa Gerador da Declaração (PGD) DCTF Mensal, que deve ser utilizada para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora, inclusive nas situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores [...]

“Crédito” para fins de determinação do critério temporal do IRRF

Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf relativos ao conteúdo do termo “crédito”, que é um dos critérios para determinação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte. Antes de adentramos no tema, não podemos deixar de prestar uma homenagem ao professor Gerd Willi Rothmann, de quem tivemos a honra de ser alunos e que foi um dos pioneiros no Brasil nos estudos do Direito Tributário Internacional. Além da atuação como professor associado da Faculdade de Direito [...]

CAE aprova projeto que facilita abertura ou fechamento de empresa pela internet

Um projeto de lei que facilita a vida de quem deseja abrir ou fechar uma empresa pela internet foi aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o relator da proposta (PLS 145/ 2018) na CAE, senador Irajá (PSD-TO), o tempo médio para fechar ou abrir uma empresa no país é de quatro meses. Em países como a Nova Zelândia, esse processo leva algumas horas, ressaltou Irajá. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso [...]

Comitê de Pronunciamentos Contábeis define Plano de Trabalho para 2020

A discussão do Plano de Trabalho do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), para este ano, foi o principal assunto da pauta da primeira reunião plenária mensal presencial de 2020, realizada no dia 7 de fevereiro, em São Paulo. O CPC é o organismo responsável pela convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional (IFRS, na sigla em inglês), centralizando o estudo, preparo e emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e pela divulgação de informações dessa natureza, para [...]

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