Notícias Trabalhista/Previdenciária

16 abr

Coronavírus – Preenchimento da GFIP para recolhimento do sistema S

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança disciplinou os procedimentos a serem adotados no preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), para fins da redução em 50% das alíquotas das contribuições relativas às competências abril, maio e junho/2020, cujos recolhimentos devem ser feitos nos meses de maio, junho e julho/2020, respectivamente, devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço [...]

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16 abr

Coronavírus – Contribuições não prorrogadas devem ser recolhidas em guia gerada manualmente

Para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Portaria ME nº 139/2020, que prorrogou para agosto e outubro/2020 o vencimento de algumas contribuições a cargo de empresas/equiparadas e produtores rurais, relativas às competências março e abril/2020, a empresa/contribuinte deverá rejeitar a GPS gerada pelo Sefip e calcular, de forma manual, as contribuições cujos vencimentos não foram prorrogados pela citada Portaria ME nº 139/2020. Ressalte-se que permanecem inalterados os prazos para recolhimento de: I – contribuições descontadas dos trabalhadores a serviço da [...]

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16 abr

STF reconhece necessidade de prorrogar o salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido por mais de 14 dias

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu conhecimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 6.327/2020, cuja decisão transcrevemos a seguir: “O Tribunal, por maioria, preliminarmente, conheceu da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e, no mérito, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, referendou a liminar deferida a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 [...]

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16 abr

Coronavírus – Telemedicina poderá ser adotada enquanto durar a crise

Por meio da Lei nº 13.989/2020, fica autorizado, em caráter emergencial, o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de: a) assistência; b) pesquisa; c) prevenção de doenças e lesões; e d) promoção de saúde. O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta. A prestação de serviço de telemedicina [...]

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16 abr

Pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-Pasep será interrompido a partir de maio

A partir de 1º.05.2020, ficam interrompidos os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-Pasep, e ficam revogadas as disposições em contrário constantes no calendário de pagamentos de rendimentos do exercício 2019/2020. Tal interrupção foi determinada em vista da necessidade de viabilizar operacionalmente a extinção do citado Fundo em 31.05.2020, e a transferência do seu patrimônio para o FGTS, nos termos da Medida Provisória nº 946/2020. (Resolução CD/PIS-Pasep nº 1/2020 – DOU de 16.04.2020)

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15 abr

Publicada Nota Orientativa n° 21/2020 – Dedução nas CPs dos 15 dias de afastamento por COVID-19

Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19. Acesse o conteúdo da Nota Orientativa n° 21/2020 em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-2020-21-deducao-nas-cps-dos-15-de-afastamento-por-covid-19-v2.pdf Fonte: www.esocial.gov.br Receita Federal finaliza regularização de CPFs com pendências eleitorais Cerca de 11 milhões de CPFs estavam irregulares por pendências com a justiça eleitoral. Foi finalizado o processamento dos CPFs com pendências de natureza eleitoral nas bases administradas pela Receita Federal. Gradativamente, essas alterações estão sendo consumidas nos sistemas da CEF e Dataprev para fins [...]

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15 abr

AGU confirma junto ao Supremo pleno vigor da medida provisória de proteção ao emprego

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o pleno vigor da Medida Provisória (n° 936/2020) que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Após pedido da AGU, o ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que os acordos individuais firmados entre empregadores e empregados para manter os empregos têm validade imediata. “Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas”, celebrou [...]

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15 abr

Saiba como recuperar login e senha do seguro-desemprego

É possível fazer todo o processo pela internet. Tire suas dúvidas A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia tem sido procurada por trabalhadores com dificuldades em acessar o seguro-desemprego pela internet. A maioria das reclamações são em relação ao login e senha de acesso. Trabalhadores com dificuldades para definir a senha podem acessar o link, preencher os campos solicitados e enviar o formulário. A resposta com o passo a passo para a criação de uma nova senha [...]

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15 abr

Coronavírus – Preenchimento da GFIP para dedução dos 15 primeiros dias de doença

A Lei nº 13.982/2020 permitiu que, excepcionalmente, a empresa possa deduzir do repasse das suas contribuições à Previdência Social o valor relativo aos 15 primeiros dias de afastamento do segurado empregado, cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), observado o limite máximo do salário-de-contribuição ao RGPS. Para fins de dedução do citado valor, a empresa/contribuinte deverá: I – observar as orientações já existentes sobre afastamento de trabalhador por motivo de doença; e II – lançar no [...]

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15 abr

Coronavírus – Preenchimento da GFIP para dedução dos 15 primeiros dias de doença

A Lei nº 13.982/2020 permitiu que, excepcionalmente, a empresa possa deduzir do repasse das suas contribuições à Previdência Social o valor relativo aos 15 primeiros dias de afastamento do segurado empregado, cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), observado o limite máximo do salário-de-contribuição ao RGPS. Para fins de dedução do citado valor, a empresa/contribuinte deverá: I – observar as orientações já existentes sobre afastamento de trabalhador por motivo de doença; e II – lançar no [...]

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