Notícias Trabalhista/Previdenciária

17 abr

Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI – 16/04/2020

Conforme notícia divulgada neste Portal em 03/04/2020, a Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020. ORIENTAÇÕES PARA MEI Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses: Período de Apuração (PA) Vencimento Original Vencimento Prorrogado 03/2020 20/04/2020 20/10/2020 04/2020 20/05/2020 20/11/2020 05/2020 22/06/2020 21/12/2020 O PGMEI e APPMEI estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados. O [...]

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17 abr

COMO EMITIR O DARF NA DCTFWEB

Foi prorrogado o prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais dos meses março e abril de 2020, conforme Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 3 de abril de 2020, alterada pela Portaria ME nº 150, de 7 de abril de 2020. Os códigos de receita declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que tiveram o vencimento prorrogado são os seguintes: CR DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEIRA NOVO VENCIMENTO PA 03/2020 NOVO VENCIMENTO PA 04/2020 1138-01 CP PATRONAL [...]

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17 abr

Segurados especiais podem cumprir várias obrigações com a Previdência Social de forma remota

Para evitar o deslocamento dos segurados especiais às Agências da Previdência Social durante a pandemia do Coronavírus, o Diretor de Benefícios da Previdência Social, entre outras providências, determinou que: I – fica dispensada, por prazo determinado, a autenticação de cópias de documentos específicos nas unidades de atendimento. Para tanto, fica dispensada a apresentação de documentos originais para autenticação de cópias de documentos anexadas pelos canais remotos, pelo prazo de 120 dias, sendo aplicado nos seguintes casos: a) documentos tais como: certidões [...]

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17 abr

e-CAC – Permitida a emissão não presencial de certificados digitais

As Autoridades de Registro (AR) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), entidades operacionalmente vinculadas a determinada Autoridade Certificadora (AC), compete identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. A identificação será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário. No entanto, pela nova regra, a identificação também será admitida por outra forma (que não a presencial), desde que garanta nível de segurança equivalente, observada as normas técnicas da ICP-Brasil. No mais, foi revogado o [...]

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17 abr

Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social

Arrecadação Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições Publicado: 15/04/2020 15h50 Última modificação: 15/04/2020 16h02 Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre os procedimentos as serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social a cargo das empresas e equiparadas nos meses de março e abril, conforme Portaria do [...]

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17 abr

Tornada sem efeitos a portaria que criava novos serviços do INSS de atendimento remoto para acordos internacionais

Foi tornada sem efeitos a Portaria Conjunta Dirben/Dirat/INSS nº 9/2020, publicada no DOU de 16.04.2020, que criava, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diversos serviços para permitir o requerimento de benefícios, por meio de canais de atendimento remoto, vinculados aos acordos internacionais de matéria previdenciária de que o Brasil é signatário, bem como serviços a residentes em país não acordante. (Portaria Conjunta Dirben/Dirat/INSS nº 10/2020 – DOU de 17.04.2020)

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16 abr

Coronavírus – Preenchimento da GFIP para dedução dos 15 primeiros dias de doença

A Lei nº 13.982/2020 permitiu que, excepcionalmente, a empresa possa deduzir do repasse das suas contribuições à Previdência Social o valor relativo aos 15 primeiros dias de afastamento do segurado empregado, cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), observado o limite máximo do salário-de-contribuição ao RGPS. Para fins de dedução do citado valor, a empresa/contribuinte deverá: I – observar as orientações já existentes sobre afastamento de trabalhador por motivo de doença; e II – lançar no [...]

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16 abr

Coronavírus – Preenchimento da GFIP para recolhimento do sistema S

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança disciplinou os procedimentos a serem adotados no preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), para fins da redução em 50% das alíquotas das contribuições relativas às competências abril, maio e junho/2020, cujos recolhimentos devem ser feitos nos meses de maio, junho e julho/2020, respectivamente, devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço [...]

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16 abr

Coronavírus – Contribuições não prorrogadas devem ser recolhidas em guia gerada manualmente

Para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Portaria ME nº 139/2020, que prorrogou para agosto e outubro/2020 o vencimento de algumas contribuições a cargo de empresas/equiparadas e produtores rurais, relativas às competências março e abril/2020, a empresa/contribuinte deverá rejeitar a GPS gerada pelo Sefip e calcular, de forma manual, as contribuições cujos vencimentos não foram prorrogados pela citada Portaria ME nº 139/2020. Ressalte-se que permanecem inalterados os prazos para recolhimento de: I – contribuições descontadas dos trabalhadores a serviço da [...]

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16 abr

STF reconhece necessidade de prorrogar o salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido por mais de 14 dias

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu conhecimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 6.327/2020, cuja decisão transcrevemos a seguir: “O Tribunal, por maioria, preliminarmente, conheceu da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e, no mérito, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, referendou a liminar deferida a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 [...]

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