Notícias Trabalhista/Previdenciária

20 abr

PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais

Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas e a ampliação dos contribuintes beneficiados. Publicado: 17/04/2020 09h30, Última modificação: 17/04/2020 09h30 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São elas: a Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, a Portaria PGFN nº 9.924, de [...]

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20 abr

STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia

Sexta-feira, 17 de abril de 2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Por maioria de votos, em julgamento realizado por videoconferência e concluído nesta sexta-feira (17), o Plenário não referendou a [...]

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20 abr

Divulgada nova versão do Manual de Regularidade do Empregador

Foi divulgada a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade Empregador, que dispõe sobre os procedimentos relativos a regularidade com o FGTS, que abrange: a) a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); b) o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS; c) o parcelamento de débitos de contribuição social (CS); d) a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE); e e) a regularização do débito protestado. O novo Manual será disponibilizado no site da Caixa [...]

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17 abr

Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI – 16/04/2020

Conforme notícia divulgada neste Portal em 03/04/2020, a Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020. ORIENTAÇÕES PARA MEI Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses: Período de Apuração (PA) Vencimento Original Vencimento Prorrogado 03/2020 20/04/2020 20/10/2020 04/2020 20/05/2020 20/11/2020 05/2020 22/06/2020 21/12/2020 O PGMEI e APPMEI estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados. O [...]

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17 abr

COMO EMITIR O DARF NA DCTFWEB

Foi prorrogado o prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais dos meses março e abril de 2020, conforme Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 3 de abril de 2020, alterada pela Portaria ME nº 150, de 7 de abril de 2020. Os códigos de receita declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que tiveram o vencimento prorrogado são os seguintes: CR DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEIRA NOVO VENCIMENTO PA 03/2020 NOVO VENCIMENTO PA 04/2020 1138-01 CP PATRONAL [...]

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17 abr

Segurados especiais podem cumprir várias obrigações com a Previdência Social de forma remota

Para evitar o deslocamento dos segurados especiais às Agências da Previdência Social durante a pandemia do Coronavírus, o Diretor de Benefícios da Previdência Social, entre outras providências, determinou que: I – fica dispensada, por prazo determinado, a autenticação de cópias de documentos específicos nas unidades de atendimento. Para tanto, fica dispensada a apresentação de documentos originais para autenticação de cópias de documentos anexadas pelos canais remotos, pelo prazo de 120 dias, sendo aplicado nos seguintes casos: a) documentos tais como: certidões [...]

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17 abr

e-CAC – Permitida a emissão não presencial de certificados digitais

As Autoridades de Registro (AR) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), entidades operacionalmente vinculadas a determinada Autoridade Certificadora (AC), compete identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. A identificação será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário. No entanto, pela nova regra, a identificação também será admitida por outra forma (que não a presencial), desde que garanta nível de segurança equivalente, observada as normas técnicas da ICP-Brasil. No mais, foi revogado o [...]

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17 abr

Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social

Arrecadação Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições Publicado: 15/04/2020 15h50 Última modificação: 15/04/2020 16h02 Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre os procedimentos as serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social a cargo das empresas e equiparadas nos meses de março e abril, conforme Portaria do [...]

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17 abr

Tornada sem efeitos a portaria que criava novos serviços do INSS de atendimento remoto para acordos internacionais

Foi tornada sem efeitos a Portaria Conjunta Dirben/Dirat/INSS nº 9/2020, publicada no DOU de 16.04.2020, que criava, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diversos serviços para permitir o requerimento de benefícios, por meio de canais de atendimento remoto, vinculados aos acordos internacionais de matéria previdenciária de que o Brasil é signatário, bem como serviços a residentes em país não acordante. (Portaria Conjunta Dirben/Dirat/INSS nº 10/2020 – DOU de 17.04.2020)

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16 abr

Coronavírus – Preenchimento da GFIP para dedução dos 15 primeiros dias de doença

A Lei nº 13.982/2020 permitiu que, excepcionalmente, a empresa possa deduzir do repasse das suas contribuições à Previdência Social o valor relativo aos 15 primeiros dias de afastamento do segurado empregado, cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), observado o limite máximo do salário-de-contribuição ao RGPS. Para fins de dedução do citado valor, a empresa/contribuinte deverá: I – observar as orientações já existentes sobre afastamento de trabalhador por motivo de doença; e II – lançar no [...]

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