Notícias Trabalhista/Previdenciária

23 set

Bolsonaro sanciona a Lei da Liberdade Econômica

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20) a Lei da Liberdade Econômica, resultante da Medida Provisória 881/19. Foram vetados quatro pontos (veja abaixo). O objetivo da nova lei é reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. Os principais pontos da lei são: Registro de ponto Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários (antes eram 10) Trabalho fora do estabelecimento deverá ser [...]

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23 set

Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras

Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei. 19/09/19 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na rede pública nos casos de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com os alunos. Com o julgamento, ficou mantida a condenação do Município de Santa [...]

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20 set

Aprovada inclusão de metas de saúde e segurança em participação nos lucros

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que permite a inclusão de metas de saúde e segurança no trabalho, como redução de acidentes, na apuração da participação dos lucros da empresa que é devida aos trabalhadores. Trata-se do Projeto de Lei 2683/19, do deputado Sanderson (PSL-RS), que recebeu relatório favorável do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). O relator disse que a proposta contribui para estimular a participação dos trabalhadores em ações de saúde e segurança do trabalho, [...]

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20 set

Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora

A justificativa é que o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes. 19/09/19 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., de João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Segundo os ministros, a exigência foi plausível, pois a operadora, depois de contratada, teve acesso a informações sigilosas dos [...]

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19 set

Saque-aniversário do FGTS pode melhorar produtividade do trabalhador, avalia governo Fonte: Agência Senado

A nova modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista na Medida Provisória (MP) 889/2019, deve contribuir para melhorar a produtividade dos trabalhadores brasileiros. A avaliação é do subsecretário de Direito Econômico da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, Marcos Antônio Kohler, que nesta terça-feira (17) participou de audiência pública na comissão mista encarregada de fazer a análise prévia da proposta. A MP torna disponível o saque integral do saldo do Pis-Pasep a partir de [...]

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19 set

STJ: INSS deve pagar por afastamento de vítima de violência doméstica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (18) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar auxílio para a mulher que precisar se afastar do trabalho devido à violência doméstica. Pelo entendimento, a situação está prevista na Lei da Maria da Penha e justifica o recebimento do benefício. A decisão não é definitiva e foi tomada em um processo específico, mas a tese deve valer para outros casos idênticos que chegarem à Sexta Turma. [...]

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19 set

Pis/Pasep: pagamento aos nascidos em setembro começa hoje

A Caixa paga nesta quinta-feira (19) o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) para os trabalhadores nascidos em setembro com direito ao benefício. Para quem tem conta no banco, o depósito foi feito automaticamente na terça-feira (17). No caso dos servidores públicos, o pagamento do abono salarial do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é feito pelo Banco do Brasil (BB). Receber o benefício este mês os cadastrados com final de inscrição 2. Quem pode sacar [...]

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18 set

Modernização trabalhista brasileira é destaque em reunião do Brics

O Brasil está realizando atualmente uma grande força-tarefa para estimular o mercado de trabalho e gerar mais empregos, ressaltou nesta segunda-feira (16) o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, Neste primeiro dia de atividades do Grupo de Trabalho sobre Emprego do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), Dalcolmo destacou que ações como o processo de atualização das regras que regulam o universo trabalhista nacional e a tramitação da Nova Previdência são iniciativas conduzidas [...]

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18 set

Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido

Segundo a relatora, a medida é imprescindível e não facultativa. 17/09/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização da insalubridade na atividade de trabalho, é “imprescindível e imperativa” a avaliação do perito. Câmara fria A operadora relata, na ação, que recebia o adicional em grau [...]

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17 set

Aplicativo FGTS

O que é A Caixa lançou a nova versão do APP FGTS. O aplicativo está mais moderno, com mais funcionalidades e com novos recursos de segurança, permitindo ao trabalhador acompanhar o seu FGTS com muito mais praticidade. Com o Novo APP FGTS você pode consultar o valor disponível para Saque Imediato, os canais de pagamento, além de consultar seu extrato, saldo, informações, e tirar dúvidas.  Como acessar o App FGTS no celular Na loja de aplicativos do seu celular, busque FGTS. Clique em [...]

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