Notícias Trabalhista/Previdenciária

16 abr

E-Social começa a receber informações do MEI

Cadastro facultativo começa no dia 16, mas será obrigatório apenas a partir de outubro   A partir desta terça-feira (16), estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda de forma facultativa, os empreendedores poderão cadastrar também informações das folhas de [...]

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16 abr

Cipa, instrumento essencial para a redução de acidentes de trabalho

Implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes é uma das exigências da Norma Regulamentadora 5 para todas as instituições que tenham empregados   Todas as empresas que tenham funcionários contratados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) precisam adotar planos e ações para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. É o que prevê um conjunto de normas e regras estabelecidas pelo então Ministério do Trabalho com o intuito de minimizar as ocorrências no Brasil. A atuação das [...]

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16 abr

Portaria altera exigências de segurança e saúde para mineradoras

Empresas têm seis meses para se adequar às determinações incluídas na Norma Regulamentadora 22    Mineradoras de todo o país têm o prazo de seis meses para se adequar às exigências incluídas na Norma Regulamentadora 22, que diz respeito à Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial na sexta-feira (12), portaria que altera o normativo com o intuito de garantir maior segurança para os trabalhadores de barragens sujeitas a riscos de [...]

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15 abr

Ministro nega seguimento a mandado de segurança contra ato da CCJ em discussão sobre PEC da Previdência

Para o ministro Lewandowski, o ato questionado está relacionado ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional e, como questão que diz respeito apenas àquela Casa Legislativa, não deve ser apreciada pelo Judiciário.     O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36414, no qual o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) questionava ato do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), Felipe Francischini [...]

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15 abr

Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras

Para a Quarta Turma, a norma coletiva é válida. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda., de São Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da existência de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exceção. Nesse sistema, não há controle formal dos horários de entrada e e saída dos empregados e são registradas apenas as exceções à jornada ordinária. Horário flexível O empregado foi [...]

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15 abr

CCJ se reúne hoje para debater parecer da Previdência

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara se reúne hoje(15), a partir das 14h, para debater o parecer da reforma da Previdência (PEC 6/19). O presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), disse que até amanhã (16) haverá um “mapeamento das intenções de votos”. Em entrevista coletiva em Curitiba, Francischini demonstrou otimismo com a votação. “[Integrantes da base aliada do governo] estão fazendo trabalho de corpo a corpo, conversando individualmente com cada deputado, começando pelos integrantes da CCJ”, disse. [...]

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12 abr

Reforma da Previdência passará pelo primeiro teste de fogo no Congresso

Votação do parecer pela admissibilidade do projeto é o primeiro passo da tramitação da proposta; mesmo sendo minoria, oposição deve dificultar aprovação A reforma da Previdência deve passar por sua primeira batalha na próxima semana. Entre terça, 16, e quarta-feira, 17, deputados votarão a admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Esse é o passo inicial para que o texto possa seguir tramitando. Para que o parecer do relator deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que fez [...]

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12 abr

Presa em flagrante pessoa que tentava fraudar BPC/LOAS

Criminoso agia desde 2009 e tentou reativar o benefício assistencial na Agência da Previdência Social de Escada (PE) Uma pessoa foi presa em flagrante, nesta quinta-feira (11), ao tentar reativar um benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) na Agência da Previdência Social de Escada (PE). Em depoimento à Polícia Federal, o acusado admitiu que desde 2009 vem se passando por diferentes beneficiários, com o objetivo de requerer benefícios assistenciais no Instituto Nacional do Seguro […]   Fonte: Previdência.gov

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12 abr

Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (11), por maioria de votos, indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1764, ajuizada contra a Lei 9.601/1998, que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado. Os autores da ação, Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB), sustentam ofensa ao princípio da igualdade, já que a norma trata desigualmente trabalhadores em situações idênticas. Alegam [...]

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11 abr

Vivemos período político inquietante quanto à proteção social e trabalhista, diz professor da USP

“Vivemos um momento político extremamente inquietante sob o ponto de vista da proteção social e trabalhista.” É o que afirma o professor da USP Antônio Rodrigues Jr., em entrevista à TV Migalhas, ao abordar mudanças na legislação trabalhista nacional. Para o professor, que esteve presente ao Brazil Legal Symposium at Harvard Law School, o atual governo tem dados sinais de desinteresse “em ver sindicatos como interlocutores relevantes no concerto das políticas macroeconômicas” e em relação à regulação trabalhista internacional. Confira. Durante os cinco dias [...]

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