Notícias Trabalhista/Previdenciária

03 abr

AVISO DE PAUTA: Secretaria Especial da Previdência e Trabalho lança a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat 2019)

Cerimônia de abertura da campanha será realizada nesta quarta-feira (3), às 14h, em Brasília, com a presença do secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo   A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho lança nesta quarta-feira (3), às 14h, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat 2019), que tem como tema a Gestão de Riscos Ocupacionais. A cerimônia de abertura da campanha será realizada no Auditório do Bloco F da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, com a participação do secretário de [...]

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03 abr

Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal

A fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado pela BF Promotora de Vendas Ltda., de Curitiba (PR), para fins de recebimento de comissão, e condenou-a ao pagamento das diferenças das comissões devidas além do limite. Por unanimidade, os ministros consideraram que a fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa. Limite A empregada foi admitida como analista de crédito com salário fixo mais comissões proporcionais à sua produção. [...]

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02 abr

eSocial: cadastramento para empresas do Simples termina em 9 de abril

Mais de 23 milhões de trabalhadores já estão cadastrados na base do sistema   Empresários optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos ao calendário do eSocial. Termina em 9 de abril o prazo para cadastramento no sistema e envio de tabelas. Esse grupo é formado ainda por empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Segundo o Ministério da Economia, já são mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base do eSocial. Para o processo [...]

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02 abr

Motorista de carreta receberá indenização por ter de cumprir jornada exaustiva

Ele demonstrou que trabalhava 15 horas diárias de segunda a sábado. A GB Brasil Logística Ltda., de Guarulhos (SP), foi condenada a pagar R$ 20 mil a título de reparação a um motorista de carreta por submetê-lo a jornada de 15 horas de trabalho de segunda a sábado. No julgamento de recurso de revista da empresa, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que a situação configurou dano existencial, mas reduziu o valor da condenação, [...]

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02 abr

Bolsonaro diz que discutirá Previdência com líderes parlamentares após viagem a Israel

O presidente Bolsonaro cumpre o terceiro dia de viagem a Israel e hoje (2) participa de uma extensa agenda com empresários e de visitas a pontos importantes do país. Ainda ontem (1º),  ele voltou a falar da reforma da Previdência com jornalistas e anunciou que, para debater sobre o assunto, vai se reunir na próxima quinta-feira (4) com líderes parlamentares. Bolsonaro disse esperar que a proposta não seja desidratada no Congresso. Na manhã de hoje, Bolsonaro participou de um café da manhã [...]

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01 abr

Frentista só tem aposentadoria especial se provar exposição a agentes nocivos

Frentista de posto de gasolina só tem direito à aposentadoria especial se comprovar que ficou exposto a agentes nocivos. Com esse entendimento, a 5ª Turma Recursal Especializada dos Juizados Especiais Federais decidiu, em dois processos, que frentistas não tinham direito ao regime previdenciário diferenciado. Os magistrados entenderam que os segurados não apresentaram documentos que atestassem a exposição a algum dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares da Previdência Social. Em um dos casos, os julgadores apontaram que “a jurisprudência da [...]

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01 abr

STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (27/3), a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em três recursos especiais. O julgamento, entretanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. No julgamento, o colegiado cancelou as súmulas nº 68 e nº 94, por unanimidade. As duas abordam a inclusão de ICMS. A súmula 68 afirmava que a parcela relativa ao ICMS inclui-se [...]

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01 abr

Governo quer acabar com tributação sobre folha salarial

Outra ideia do governo é criar mecanismos para que a economia informal pague impostos   O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, anunciou na última sexta-feira (29) que “está no forno” uma proposta de reforma tributária do governo Bolsonaro. Por meio de seu perfil no Twitter, o economista afirmou que o “ponto fundamental” do projeto será acabar com a tributação sobre a folha de salário. “Dezenas de milhões de desempregados terão mais oportunidades de emprego”, projetou. Outra ideia do governo, segundo Cintra, é criar [...]

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01 abr

Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial

A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem. O fundamento da decisão foi o fato de o contrato não ter sido extinto por iniciativa da universidade, mas do empregado, que optou pela aposentadoria especial em decorrência de exposição à insalubridade. Aposentadoria especial Segundo o [...]

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29 mar

Restam nove dias para a entrega das declarações da Rais

Aproximadamente 2,5 milhões estabelecimentos ainda não enviaram as declarações; atrasos e informações erradas podem gerar multas. Empregadores de todo o Brasil tem até o dia 5 de abril para fornecer à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia os dados referentes a seus funcionários por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Até esta quinta-feira (28), 6 milhões de estabelecimentos haviam cumprido a obrigação, comprovando o vínculo de aproximadamente 40 milhões de empregados. O objetivo da declaração é reunir informações detalhadas [...]

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