Legislações SP

14 dez

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 005/2018 – Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 002/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 005/2018 (DOE de 14/12/2018) Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 002/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. OS COORDENADORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO o disposto no artigo 3° da Lei 16.787, de 04-07-2018, que institui o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado – FEARQ, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação [...]

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14 dez

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 004/2018 – Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 002/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 004/2018  (DOE de 14/12/2018) Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 002/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. OS COORDENADORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO o Termo de Convênio registrado no DSI sob 062/2018, que entre si celebram a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda e interveniência da Secretaria da Justiça e da [...]

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13 dez

Decreto Nº 63.913/2018 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

Decreto Nº 63.913/2018 (DOE de 13/12/2018) Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. Márcio França, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, Decreta: Art. 1º No exercício de 2019, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores [...]

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13 dez

COMUNICADO CAT N° 014/2018 – Este comunicado esclarece a cerca do ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777.

COMUNICADO CAT N° 014/2018  (DOE de 13/12/2018) Este comunicado esclarece a cerca do ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777. O Coordenador da Administração Tributária, Considerando o disposto nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777; Considerando que é competência da PGE/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais e [...]

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12 dez

PORTARIA CAT N° 106/2018 – Altera a Portaria CAT n°41/2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências, e a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

 PORTARIA CAT N° 106/2018 (DOE de 12/12/2018) Altera a Portaria CAT n°41/2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências, e a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-1/17, de 07-04-2017, e nos artigos 250-A e 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação [...]

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12 dez

RESOLUÇÃO SF N° 128/2018 – Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais em espécie.

 RESOLUÇÃO SF N° 128/2018 (DOE de 12/12/2018) Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais em espécie. O Secretário da Fazenda, CONSIDERANDO o quanto disposto na Resolução BACEN 4.648, de 28-03-2018, RESOLVE; Artigo 1° Fica vedado às instituições bancárias, a partir de 01-01-2019, o recebimento de recursos em espécie para pagamento de tributos de competência do Estado de São Paulo em valor igual ou superior a R$ 10.000,00. § 1° O limite fixado no “caput” deverá ser considerado por guia de arrecadação ou por documento de arrecadação. § 2° Havendo indício de [...]

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12 dez

RESOLUÇÃO SF N° 126/2018 – Altera a Resolução SF n° 04/1998, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados.

RESOLUÇÃO SF N° 126/2018 (DOE de 12/12/2018) Altera a Resolução SF n° 04/1998, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, CONSIDERANDO a necessidade de tornar claro que, para efeito de aplicação da possibilidade de transferência de crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento, conforme previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, [...]

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11 dez

DECRETO N° 63.912/2018 – Altera o Decreto nº 63.363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei n° 12.685/2007.

DECRETO N° 63.912/2018  (DOE de 11/12/2018) Altera o Decreto nº 63.363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei n° 12.685/2007. Márcio França, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando a importância do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído [...]

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05 dez

Portaria CAT 105/2018 – Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

Portaria CAT 105, de 04-12-2018 (DOE de 05/12/2018) Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP. O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria: Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, [...]

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05 dez

DECRETO Nº 63.888/2018 – Altera o RICMS em relação a isenção do ICMS nas operações promovidas pela organização não-governamental “AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”.

DECRETO Nº 63.888, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 05/12/2018) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá providências correlatas. MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 129/04, com alterações dos Convênios ICMS 218/17 e 27/18, ambos aprovados pelo Conselho Nacional de [...]

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