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01 jul

RN – PORTARIA GS/SET N° 082, DE 27 DE JUNHO DE 2019 (DOE de 29.06.2019)

Dispõe sobre as condições para inclusão do usuário da campanha Nota Potiguar em lista negra, de que trata o § 3° do art. 8° da Portaria n° 067/2019-GS/SET, de 29 de maio de 2019, e dá outra providência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 8° da Portaria n° 067/2019-GS/SET, de 29 de maio de 2019, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Potiguar, CONSIDERANDO a necessidade de proceder [...]

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01 jul

RN – PORTARIA GS/SET N° 083, DE 27 DE JUNHO DE 2019 (DOE de 29.06.2019)

Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o objetivo de promover a racionalização e simplificação dos procedimentos referentes à autorização para o fornecimento de óleo diesel destinado ao abastecimento das embarcações pesqueiras com [...]

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01 jul

PE – DECRETO N° 47.657, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (DOE de 29.06.2019)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a hipótese de inaplicabilidade da antecipação tributária do imposto. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de [...]

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01 jul

PE – DECRETO N° 47.658, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (DOE de 29.06.2019)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal para prestadores de serviço de transporte. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 19/2019, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz n° 4/2019, publicado no Diário Oficial da União de [...]

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01 jul

PE – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 012, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (DOE de 29.06.2019)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, CONSIDERANDO o disposto na alínea “f” do inciso II do artigo 8°, no inciso I do artigo 9°, no item 3 da alínea “b” do inciso II do artigo 10 e na alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria [...]

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01 jul

PE – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 013, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (DOE de 29.06.2019)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3° do Decreto n° 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a consumidor final praticados neste Estado, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 011, de 31.5.2019, passa a vigorar [...]

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01 jul

ATO COTEPE/ICMS N° 032, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (DOU de 01.07.2019)

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de [...]

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01 jul

PE – PORTARIA SF N° 131, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (DOE de 29.06.2019)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, CONSIDERANDO o inciso II do artigo 438 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, com a isenção do [...]

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01 jul

PR – BOLETIM INFORMATIVO N° 018/2019 (Publicado em 28.06.2019)

Substituição Tributária no Setor Alimentício A RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ informa que a exclusão do regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, relativamente aos grupos “produtos à base de trigo e farinhas”, “óleos” e “produtos hortícolas e frutas”, advinda com a celebração dos Protocolos ICMS n° 16 e 17, de 7 de maio de 2019, cuja data de entrada em vigor estava prevista inicialmente para 1° de julho de 2019, terão seus efeitos postergados para nova data a ser definida, oportunamente, sendo [...]

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01 jul

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 025, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (DOE de 27.06.2019)

Altera a NPF n° 027/2017, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento e recuperação de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS retido e recolhido por ST – Substituição Tributária, e de restituição e ressarcimento do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná – FECOP. O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe [...]

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