Notícias Federal

24 ago

Nova linha de crédito para autônomos é sancionada: Lei 14.045, de 2020

Foi publicada no Diário Oficial da União a lei que cria uma linha de crédito para atender profissionais liberais autônomos (pessoas físicas sem vínculo empregatício ou que tenham sociedade em empresa) afetados pela crise proveniente da pandemia de coronavírus. De acordo com a Lei 14.045, de 2020, o empréstimo será de até 50% do rendimento anual declarado no Imposto de Renda de 2019, até o limite de R$ 100 mil. O prazo de pagamento será de 36 meses, já incluídos os [...]

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24 ago

PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre os acréscimos legais Publicado em 21/08/2020 10h45 Atualizado em 21/08/2020 12h46 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.  A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020. Critérios O valor consolidado por [...]

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24 ago

Obrigações acessórias – Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. Publicado: 21/08/2020 18h00, Última modificação: 21/08/2020 18h25 A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no Cadastro Nacional [...]

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21 ago

Receita e OCDE lançam pesquisa pública sobre preços de transferência

No último dia 30, o Secretariado da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram uma pesquisa pública buscando a colaboração dos contribuintes e demais interessados no desenvolvimento de safe harbours e outras medidas de simplificação em matéria de preços de transferência. A pesquisa faz parte de um projeto conjunto que vem sendo desenvolvido desde fevereiro de 2018 pela OCDE e RFB, com o intuito de auxiliar no alinhamento do Brasil às regras [...]

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21 ago

Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para quitar impostos

Hoje, esse crédito destina-se especialmente para folha de pagamento e capital de giro O Projeto de Lei 3911/20 abre a possibilidade de que as linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia do novo coronavírus possam ser utilizadas por empresários para o pagamento de tributos, inclusive atrasados, e débitos inscritos em dívida ativa. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em razão da Covid-19.. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados limita para essas finalidades até, no máximo 50%, [...]

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21 ago

Incentivos fiscais ao cinema são prorrogados até 2024

Foi publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial da União a Lei 14.044, de 2020, que prorroga o Regime Especial de Tributação ao Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até dezembro de 2024. O Recine é um regime especial de tributação, voltado à expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro. Determina que as operações de aquisição no mercado interno ou de importação voltadas à implantação ou modernização de salas de cinema sejam desoneradas de todos os tributos federais, como [...]

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21 ago

Administração Pública – Sancionada lei que institui novas linhas de crédito para microempreendedores, micro e pequenas empresas

A Lei nº 14.042/2020 é resultante do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2020 (Medida Provisória nº 975/2020), que instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e altera a Lei nº 13.999/2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), entre outras disposições. De acordo com a referida norma destacamos que: I. Peac: foi instituído sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em [...]

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20 ago

Administração Pública – Prorrogado o prazo de formalização de operações de crédito no âmbito do Pronampe

A Portaria Sepec nº 19.492/2020 prorrogou por três meses o prazo para que as instituições financeiras participantes formalizem operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020. Vale lembrar que, o período inicial para formalização de operações de crédito do Pronampe terminaria hoje (19.08.2020). No entanto, considerando-se que ainda há demanda de crédito por parte das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), necessárias à manutenção de suas [...]

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19 ago

CNPJ – Alteradas as orientações sobre a inscrição de partidos políticos

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Entre as disposições ora introduzidas, destacamos as alterações das orientações sobre a inscrição de partidos políticos, bem como alguns itens do Anexo VIII – Tabela de Documentos e Orientações, a saber: a) no caso de partido político, o nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ para os órgãos de direção nacional, estadual, municipal, regional (DF) ou zonal (DF) deve ser formado [...]

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19 ago

Contabilista – Definidos o conceito de “natureza técnica e singular” dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade

A Lei nº 14.039/2020 alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o Decreto-Lei nº 9.295/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), além de definir as atribuições do contador. De acordo com as alterações ora introduzidas destacamos que, a referida norma traz a definição da natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por contadores, conforme segue: a) serviços profissionais de advogado: são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados [...]

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