Notícias Federal

21 fev

Receita Federal arrecadou R$ 174,9 bilhões em janeiro

Arrecadação No período acumulado, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, a arrecadação totalizou mais de R$ 1,5 trilhão. A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro de 2020, o valor de R$ 174,9 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 4,69% em relação a janeiro de 2019 Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado em janeiro de 2020 foi de R$ 163,9 bilhões, resultando em crescimento real (IPCA) de 4,69%, melhor resultado para o mês de janeiro da série histórica, iniciada em 1995. No período acumulado [...]

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21 fev

ICMS/PR – Receita divulga empresas indeferidas na opção ao Simples Nacional

A Receita Estadual do Paraná indeferiu o pedido de 3.737 contribuintes que pretendiam ingressar no regime do Simples Nacional 2020, porque as empresas possuíam pendência cadastral ou débito perante a Fazenda Pública do Paraná. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, do qual podem fazer parte microempresas e empresas de pequeno porte. Neste sistema, a empresa recolhe num documento único e mensal todos os impostos que porventura deve aos três níveis de administração – federal, estadual e [...]

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20 fev

Simples Nacional: Defere mais da metade das solicitações para 2020

Empresas tinham até 31 de janeiro para apresentar termo de opção A Receita Federal informa que, ao final do processamento das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 674.468 pedidos foram recebidos. Desse total, 379.880 (56%) foram deferidos. Outros 54.353 pedidos foram cancelados e 240.235 indeferidos. As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção. O termo de indeferimento relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral [...]

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20 fev

CSL – Alterada a alíquota da CSL nos casos de bancos de qualquer espécie e de agências de fomento

A Instrução Normativa RFB nº 1.925/2020 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014. De acordo com a alteração, ora introduzida, o art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, passará a vigorar, a partir de 1º.03.2020, acrescido [...]

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20 fev

IRPF – Definidas as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, exercício de 2020

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, exercício de 2020, pelas pessoas físicas residentes no Brasil. Nos termos da referida norma, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DAA) referente ao exercício de 2020, a pessoa física residente no Brasil que no ano-calendário de 2019: a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste [...]

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20 fev

Registro do Comércio – Drei simplifica o registro digital

A norma em referência alterou as Instruções Normativas nºs 3 e 11/2013, 34/2017, 48/2018 e 52/2018, tendo em vista a necessidade de desonerar o empreendedor e viabilizar o acesso ao registro digital, bem como em observância ao disposto no § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, onde dispõe que nada obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela Infraestrutura [...]

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19 fev

Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do indébito. O cliente havia contraído e quitado um empréstimo de R$ 104 mil (para adquirir um trator), mas a instituição financeira acabou executando a dívida judicialmente, apesar de a dívida já ter sido paga. Diante da situação, o cliente moveu ação de reparação de danos materiais e morais. Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve [...]

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19 fev

STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta. O assunto está cadastrado como Tema 1.019 no sistema de recursos repetitivos. Para o colegiado, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo de imóvel para a realização de obras de interesse público no local – como rodovias. A tese fixada [...]

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19 fev

Brasil Mais aumentará a eficiência das empresas

PRODUTIVIDADE O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta terça-feira (18/2), decreto de criação do programa Brasil Mais. Coordenado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), o Brasil Mais será gerido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e executado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e pelo Serviço Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A iniciativa tem o objetivo de aumentar a eficiência das empresas e ampliar a produtividade e a competitividade [...]

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19 fev

Imposto de Renda: INSS disponibiliza extrato de rendimentos para consulta

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2019. O demonstrativo pode ser obtido no Portal Meu INSS, com login e senha (gov.br/meuinss ou aplicativo para celulares). Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os dados solicitados na área de login e fazer o cadastro, criando uma senha com, no mínimo, nove caracteres, pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número. Ao [...]

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