O Confaz deu publicidade à denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS nº 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. (Despacho Confaz nº 70/2020 – DOU 1 de 05.10.2020)
Novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), previsto para começar a funcionar em novembro, o Pix entrará oficialmente em teste nesta segunda-feira (5). A partir de hoje, os clientes poderão registrar as chaves digitais de endereçamento para enviar ou receber recursos em 644 instituições financeiras. Segundo o BC, as chaves são o “método fácil e ágil” de identificação do recebedor. Desta forma, o pagador não precisará de dados como número da instituição, agência e conta para fazer uma transferência. Para cadastrar [...]
A Solução de Consulta Cosit nº 112/2020 trouxe os seguintes esclarecimentos para fins da aplicação da alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.996/2004, nas operações de revenda de produtos alimentícios: a) apenas as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), realizadas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e as chamadas vendas internas, em que as pessoas jurídicas vendedora e adquirente sejam sediadas na ZFM, são equiparadas à [...]
A Solução de Consulta Cosit nº 128/2020 esclareceu que a alíquota zero da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep de que trata o art. 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, se aplica à receita bruta de venda no mercado interno de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003, bem como os produtos de natureza biológica utilizados em sua produção. O referido benefício não se aplica à saída do estabelecimento industrial, [...]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enunciou uma listagem dos atos normativos vigentes editados pelo órgão, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto 10.139/2019. De acordo com listagem dos atos divulgada pela CVM, encontram-se vigentes: a) 3 Resoluções principais; b) 101 Instruções principais; c) 124 Deliberações principais de caráter normativo; d) além desta Portaria, mais 34 Portarias principais de caráter normativo; e e) o Manual de Normas de 14.10.2002, sobre parâmetros de desempenho de servidor em estágio probatório. Para esse efeito, consideram-se principais todos [...]
A Solução de Consulta Cosit nº 106/2020 esclareceu que os valores dos descontos concedidos condicionalmente, não representando valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias, não integram a receita bruta das pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) com [...]
Informamos que o PGMEI foi atualizado em 28/09/2020. Quando MEI indica o gozo de benefício previdenciário em determinado período de apuração, os valores devidos de ICMS e/ou ISS, referentes a esse período, são acumulados e somados, automaticamente, às apurações seguintes até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento de R$10,00 (dez reais). Com a atualização, o PGMEI gerará apenas o DAS em que os valores diferidos de ICMS e/ou ISS foram acumulados. Antes da atualização, o PGMEI gerava automaticamente todos os [...]
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como imposto de renda, tráfico de drogas e assistência judiciária gratuita. O serviço tem como objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses [...]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF – Despesas comuns entre pessoa física e jurídica – Livro-caixa – Dedutibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 100/2020): as despesas comuns entre médico, que aufira rendimentos de trabalho não assalariado, e pessoa jurídica, com pluralidade de sócios, que atuem no mesmo endereço podem ser rateadas e escrituradas no livro-caixa da pessoa física, para fins de dedução, desde que sejam [...]
Informamos que o PGMEI foi atualizado em 28/09/2020. Quando MEI indica o gozo de benefício previdenciário em determinado período de apuração, os valores devidos de ICMS e/ou ISS, referentes a esse período, são acumulados e somados, automaticamente, às apurações seguintes até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento de R$ 10,00 (dez reais). Com a atualização, o PGMEI gerará apenas o DAS em que os valores diferidos de ICMS e/ou ISS foram acumulados. Antes da atualização, o PGMEI gerava automaticamente todos [...]
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