Notícias Federal

18 set

Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

Publicado: 16/09/2020 09h23, Última modificação: 16/09/2020 14h41 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. A Receita Federal informa ainda que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter [...]

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18 set

Sped – Publicação da versão 1.1.4 do Manual da e-financeira

Publicado em 16/09/2020 ADE COFIS Nº 54, de 14 de setembro de 2020, aprova versão 1.1.4 do Manual da e-financeira. Link para download: Manual e-Financeira Versão 1.1.4. Atualizações em Relação à Versão Anterior 1- Alteração na redação do item 4.1.5.1.16 conforme destacado: DE (redação antiga em negrito): Este campo deve ser preenchido com o ano e o mês a que se referem as informações do Evento, no formato AAAAMM. Deve ser considerado o “regime de caixa” para a referência das informações sobre débitos, créditos e pagamentos [...]

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18 set

Sped – Publicação da Versão 6.0.8 do Programa da ECF

Publicado em 16/09/2020 Versão 6.0.8 do Programa da ECF Foi publicada a versão 6.0.8 do programa da ECF com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro na importação de ECF com registro Y800. 2 – Correção do erro quando arquivos da ECF 2016/2017 são colocados em edição. 3 – Correção do erro na geração de cópia de segurança da ECF. 4 – Otimização do algoritmo de recuperação da ECD, quando mais de um arquivo com mudança de planos de contas é recuperado. O programa está [...]

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15 set

Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais ​

As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para afastar o benefício concedido a uma fundação municipal condenada por descumprimento contratual. O recurso teve origem em ação ajuizada por uma empresa alemã para cobrar da fundação parcelas não pagas [...]

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15 set

Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial

Segundo a liminar, a Lei do Contribuinte Legal permite a prévia renegociação de débitos com a União com a emissão das CND O Supremo Tribunal Federal – STF deferiu na última terça-feira, dia 08, a medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN contra decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Reclamação 43.169), que dispensava a apresentação da CND (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União) para a homologação dos [...]

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15 set

IRPJ – Receita Federal divulga comunicado sobre Malha Fina Pessoa Jurídica

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, [...]

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15 set

Sped – e-Financeira – Novos certificados diponibilizados

Publicado em 11/09/2020 Certificados para os ambientes da e-financeira foram atualizados. Estão disponíveis para download em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2064.  Atentar para as datas de validade: – Certificado e-financeira (Ambiente de Produção) – Válido de 05/10/2020 até 02/09/2021 Deve ser utilizado o thumbprint a14714714504e8459de6e89fa1de9dbe370c9ddd – Certificado e-financeira para testes (Ambiente de pré-produção) – Válido de 14/09/2020 até 02/09/2021 Deve ser utilizado o thumbprint 8b4cadefdf5ebc725abfe3daa4db399e1f230c62 Fonte: RFB

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15 set

IRRF – Remessa de valores para pagamento de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por pessoas jurídicas da Finlândia não estão sujeitas à incidência do imposto

A Solução de Consulta Cosit nº 99.011/2020, esclareceu que a remessa de valores para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por pessoas jurídicas situadas na República da Finlândia, independentemente de pertencerem ao mesmo grupo econômico da contratante no País, não sofre retenção do Imposto de Renda na Fonte, segundo o Acordo Fino-Brasileiro para Evitar a Dupla Tributação e os critérios estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para classificação desses pagamentos. (Solução de Consulta Cosit [...]

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11 set

IRPJ/CSL – Prorrogada a vigência da MP que instituiu programa de concessão de crédito às ME e EPP e concedeu crédito presumido às instituições financeiras participantes do programa

O Ato do Congresso Nacional nº 120/2020 prorrogou, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 992/2020, que dispõe, entre outras providências, sobre dois pontos importantes: 1º) a instituição do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), que consiste na concessão de crédito a microempresas (ME) e empresas de pequeno e médio porte (EPP); e 2º) o aproveitamento de direito a crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, pelas instituições financeiras e pelas demais [...]

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10 set

Modelo de Contrato de Prestação Serviços Contábeis de acordo com as novas normas do CFC

A Fenacon disponibilizou um modelo de Contrato de Prestação Serviços Contábeis de acordo com as novas regras do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis disponibilizado, é passível de edição, adaptação e de acordo com as características dos serviços prestados pela organização e garantir maior segurança e confiança para os trâmites entre a empresa e os clientes.

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