Notícias Federal

15 set

Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial

Segundo a liminar, a Lei do Contribuinte Legal permite a prévia renegociação de débitos com a União com a emissão das CND O Supremo Tribunal Federal – STF deferiu na última terça-feira, dia 08, a medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN contra decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Reclamação 43.169), que dispensava a apresentação da CND (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União) para a homologação dos [...]

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15 set

IRPJ – Receita Federal divulga comunicado sobre Malha Fina Pessoa Jurídica

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, [...]

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15 set

Sped – e-Financeira – Novos certificados diponibilizados

Publicado em 11/09/2020 Certificados para os ambientes da e-financeira foram atualizados. Estão disponíveis para download em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2064.  Atentar para as datas de validade: – Certificado e-financeira (Ambiente de Produção) – Válido de 05/10/2020 até 02/09/2021 Deve ser utilizado o thumbprint a14714714504e8459de6e89fa1de9dbe370c9ddd – Certificado e-financeira para testes (Ambiente de pré-produção) – Válido de 14/09/2020 até 02/09/2021 Deve ser utilizado o thumbprint 8b4cadefdf5ebc725abfe3daa4db399e1f230c62 Fonte: RFB

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15 set

IRRF – Remessa de valores para pagamento de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por pessoas jurídicas da Finlândia não estão sujeitas à incidência do imposto

A Solução de Consulta Cosit nº 99.011/2020, esclareceu que a remessa de valores para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por pessoas jurídicas situadas na República da Finlândia, independentemente de pertencerem ao mesmo grupo econômico da contratante no País, não sofre retenção do Imposto de Renda na Fonte, segundo o Acordo Fino-Brasileiro para Evitar a Dupla Tributação e os critérios estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para classificação desses pagamentos. (Solução de Consulta Cosit [...]

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11 set

IRPJ/CSL – Prorrogada a vigência da MP que instituiu programa de concessão de crédito às ME e EPP e concedeu crédito presumido às instituições financeiras participantes do programa

O Ato do Congresso Nacional nº 120/2020 prorrogou, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 992/2020, que dispõe, entre outras providências, sobre dois pontos importantes: 1º) a instituição do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), que consiste na concessão de crédito a microempresas (ME) e empresas de pequeno e médio porte (EPP); e 2º) o aproveitamento de direito a crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, pelas instituições financeiras e pelas demais [...]

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10 set

Modelo de Contrato de Prestação Serviços Contábeis de acordo com as novas normas do CFC

A Fenacon disponibilizou um modelo de Contrato de Prestação Serviços Contábeis de acordo com as novas regras do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis disponibilizado, é passível de edição, adaptação e de acordo com as características dos serviços prestados pela organização e garantir maior segurança e confiança para os trâmites entre a empresa e os clientes.

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10 set

IRPJ/CSL – Receita Federal esclarece sobre o percentual de presunção aplicável à atividade gráfica

A Solução de Consulta Cotir nº 99.008/2020 esclarece que a receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda direta do consumidor ou usuário, sujeita-se ao percentual de 8% e 12% para a apuração da base de cálculo da IRPJ e da CSL, respectivamente, no regime de tributação com base lucro presumido, desde que atendidas as seguintes condições: a) o estabelecimento onde essa impressão for realizada deve dispor de potência superior a cinco quilowatts e empregar mais de cinco operários; b) a mão-de-obra deve contribuir [...]

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09 set

Caixa destina R$ 50 milhões do Pronampe para microcrédito

Cerca de 3 mil microempresas devem ser beneficiadas A Caixa Econômica Federal disponibilizou R$ 50 milhões em microcrédito. Na última quinta-feira (3), o Ministério da Economia aumentou o limite da Caixa para contratação pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em R$ 2,55 bilhões. Dentro desse novo limite, a Caixa direcionou R$ 50 milhões para beneficiar cerca de 3 mil microempresas. Até o momento, a Caixa contratou cerca de R$ 1,8 bilhão na nova fase do [...]

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09 set

Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e COFINS

Integram a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos por comerciantes os valores que eles repassam às administradoras de cartões de débito e crédito, a título de comissão. Essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a quatro, em julgamento pelo Plenário virtual encerrado na última sexta-feira (4/9), com repercussão geral reconhecida. O relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido, acompanhado dos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. A divergência foi aberta por Alexandre [...]

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09 set

Receita intensifica atendimento pelos canais virtuais

A Receita Federal do Brasil (RFB) atenta às medidas de saúde pública decorrente do coronavÍrus, tem ampliado seus canais virtuais de atendimento. Disponível na página da RFB na internet, o #RFBemcasa relaciona uma série de possibilidades de atendimento remoto oferecidas ao contribuinte. Com a publicação da Portaria RFB 4261, de 28, de agosto de 2020, todo o atendimento presencial no âmbito da Receita Federal foi disciplinado, inclusive com serviços estabelecidos, horários, entre outros. Entretanto, a Receita Federal alerta para que o contribuinte [...]

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