Notícias Federal

09 set

Receita alerta sobre site falso

ATENÇÃO – A Receita Federal alerta para fraudes de páginas na internet que simulam acesso à Receita Federal e ao Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição, bem assim utilizam indevidamente marcas e logotipos da Receita Federal O acesso ao Sistema de Leilão Eletrônico da Receita Federal é feito EXCLUSIVAMENTE por meio dos três endereços abaixo relacionados. www.receita.fazenda.gov.br www.rfb.gov.br www.receita.economia.gov.br Quaisquer outras páginas da internet que usem as marcas da Receita Federal e tratem de leilões da Instituição se tratam de FRAUDES com [...]

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09 set

ICMS/RS – Saiba o que muda na tributação de medicamentos

A carga tributária total dos medicamentos no Rio Grande do Sul será reduzida com a Reforma Tributária proposta pelo governo do Estado. A reforma prevê até 2023 o fim da desoneração da cesta básica de medicamentos, composta por cerca de 16 itens, cuja carga tributária passará de 7% para 17%. Esses medicamentos da cesta básica correspondem a 4,5% das vendas de remédios no Estado, segundo a Secretaria da Fazenda. Os demais medicamentos, que correspondem a 95,5% das comercializações, terão carga [...]

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09 set

Publicação da Versão 6.0.7 do Programa da ECF

Versão 6.0.7 do Programa da ECF Foi publicada a versão 6.0.7 do programa da ECF com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro na importação de ECF dos anos-calendário 2014 e 2015 com os campos OPT_EXT_RTT e DIF_FCONT do registro 0010 preenchidos. 2 – Correção da regra do registro Y800, que só pode permitir arquivos em formato .rtf. 3 – Atualização do algoritmo de recuperação da ECD, que copiará as contas de resultado com saldo zero para o registro E355. 4 – Correção [...]

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09 set

Consultoria disponibiliza estudos comparativos sobre reforma tributária

Todas as propostas analisadas criam um Imposto sobre Valor Agregado, a exemplo do que existe em outros países do mundo A Consultoria Legislativa da Câmara produziu cinco estudos que ajudam a compreender as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso, comparando as mudanças entre elas e com a Constituição. O consultor legislativo José Evande Araújo explica que foram consideradas apenas as propostas de emenda à Constituição PEC 45/19, que tramita na Câmara, e PEC 110/19, que tramita no Senado; além [...]

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09 set

Sped – Publicação da Versão 6.0.7 do Programa da ECF

Publicado em 08/09/2020 Versão 6.0.7 do Programa da ECF Foi publicada a versão 6.0.7 do programa da ECF com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro na importação de ECF dos anos-calendário 2014 e 2015 com os campos OPT_EXT_RTT e DIF_FCONT do registro 0010 preenchidos. 2 – Correção da regra do registro Y800, que só pode permitir arquivos em formato .rtf. 3 – Atualização do algoritmo de recuperação da ECD, que copiará as contas de resultado com saldo zero para o registro E355. 4 [...]

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08 set

Restrição ao benefício de alíquota zero a empresa do Simples é constitucional

É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2° da Lei 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. A tese foi fixada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (4/9), nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio. A matéria teve repercussão geral reconhecida e foi cadastrada como Tema 1.050. Uma empresa de cosméticos questionou [...]

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08 set

A tributação da prestação personalíssima de serviços

Nos últimos anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou casos emblemáticos a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas. Discute-se se tais serviços poderiam submeter-se à tributação típica das pessoas jurídicas ou se, por sua natureza pessoal, deveriam sofrer a incidência do imposto de renda das pessoas físicas. A questão fica ainda mais complexa quando são serviços científicos, artísticos e culturais e, quando envolvem o direito de imagem e patrocínios, [...]

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08 set

Apuração do lucro presumido no ramo imobiliário: o caso da permuta de imóveis

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas, seguidas de julgamentos em agravos internos (Resp n° 1.758.483; Resp n° 1.801.839; Resp n° 1.846.712; Resp n° 1.754.618; Resp n° 1.733.560/SC; Resp n° 1.842.980), vem entendendo que nas operações de permuta realizadas por empresas dos ramos da construção civil e incorporação imobiliária, optantes pela sistemática do lucro presumido, “não há o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, mas sim, mera substituição de ativos”. Somente a chamada “torna”, [...]

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04 set

Lucro de empresas em 2021 poderá ter alíquota de Imposto de Renda menor

Autor entende que redução do tributo ajudará as empresas brasileiras a voltarem a crescer O Projeto de Lei 4305/20 reduz a alíquota do Imposto de Renda pago pelas pessoas jurídicas e empresas individuais (IRPJ) para 12,5% no ano-calendário de 2021. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a alíquota do IRPJ é de 15%, que incide sobre o lucro. A proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), altera a Lei 9.249/95, que trata da tributação pelo IRPJ e pela [...]

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04 set

Usucapião urbano também se aplica a apartamentos

A decisão, com repercussão geral, foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada em 28/8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08. A ação originária foi movida pela moradora de um apartamento em Porto Alegre (RS) financiado por [...]

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