Notícias Federal

03 set

Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre créditos da atividade de transporte rodoviário de carga

A Solução de Divergência Cosit nº 2/2020 esclareceu que gera direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, calculado com a utilização da alíquota correspondente a 75% daquela constante no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, a subcontratação de serviço de transporte rodoviário de cargas prestado por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional. Caso a pessoa jurídica subcontratada não seja optante pelo Simples Nacional, a alíquota para apuração dos créditos [...]

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03 set

Administração Tributária – Aprovado Manual de Integração – Modelo padrão de pagamento online

O Ato Declaratório Codar nº 4/2020 aprovou o Manual de Integração – Modelo padrão de pagamento online, , a ser observado pelas instituições integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) para recepção de documentos de arrecadação com código de barras, padrão Federação Brasileira de Bancos (Febraban), pela Internet, mediante débito em conta corrente online pré-autorizado nas instituições, por meio de Application Programming Interface (API) entre instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e a Secretaria Especial da Receita Federal [...]

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02 set

Renúncia e Cessão de Direito Hereditário. Diferenças na Tributação. Planejamento Sucessório

Para fins tributários existe diferença nos efeitos decorrentes da renúncia de herança e na cessão de direitos hereditários. A renúncia é ato pelo qual o renunciante abdica do direito. O renunciante declara expressamente que não deseja receber a herança, sem apontar um beneficiário específico. Nessa hipótese não há aceitação da herança, o montante renunciado volta para o monte para ser dividido entre os demais herdeiros. Vale dizer, o sucessor que renuncia ao seu quinhão hereditário não tem a intenção de ser [...]

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02 set

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valo

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020. Critérios Podem aderir ao edital a pessoa natural, a microempresa e a empresa de pequeno porte, observado quanto a estas os limites de receita bruta a [...]

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02 set

Novas regras que simplificam abertura de empresas no país entram em vigor

Entre as medidas está a dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional para atividades realizadas exclusivamente de forma digital Abrir uma empresa no país está mais fácil. Nesta terça-feira (1º/9), entram em vigor novas normas que tornam mais simples as regras para abertura de empresas no Brasil. As medidas foram aprovadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e seguem os princípios da Lei de Liberdade Econômica. Segundo a [...]

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02 set

Transação por adesão e transação extraordinária são prorrogadas até 30 de setembro

Dentre os benefícios estão entrada diferenciada e alargamento no prazo para pagamento das parcelas Foram publicados o Edital de Transação n. 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria n° 20.162, 28 de agosto de 2020, que prorrogam o prazo das modalidades de transação por adesão e de transação extraordinária, respectivamente. https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2020/transacao-por-adesao-e-transacao-extraordinaria-sao-prorrogadas-ate-30-de-setembro/SEI_ME10194250Edital.pdf Para aderir às propostas de transação, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço Negociação de dívida > Acessar o SISPAR > clicar no menu [...]

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01 set

Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples

Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal prorrogou até 30 de outubro, a regra que permite a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes. O contribuinte pode consultar o sítio eletrônico da RFB (http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos) para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado. A medida se justifica diante do atual contexto de pandemia e da recomendação de isolamento social pelos órgãos de saúde, [...]

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01 set

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de [...]

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01 set

PGF suspende por mais 30 dias a cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais em face da pandemia da COVID-19

A Portaria PGF nº 451/2020 prorrogou por mais 30 dias, o prazo de suspensão das medidas de cobrança administrativa dos créditos das autarquias e fundações públicas federais: a) remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação; e b) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa. Vale ressaltar, que com essa medida, totaliza-se um período de 180 dias de suspensão, a contar de 1º.04.2020, a teor das Portarias PGF nºs 158, 325 e 451//2020 (90+60+30 dias, respectivamente). A suspensão das medidas de cobrança administrativa dos créditos das autarquias e [...]

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01 set

Receita Federal estabelece novas regras de atendimento presencial

A Portaria RFB nº 4.261/2020 disciplinou o atendimento presencial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujas regras entrarão em vigor a partir de 1º.09.2020, destacando-se: a) horários de funcionamento: as unidades de atendimento deverão adotar, em dias úteis, os períodos de 8 ou 4 horas consecutivas de atendimento presencial (antes previstas para períodos de 12, 8, 6 e 4 horas), exceto as unidades a seguir, que poderão adotar períodos distintos, definidos por meio de portaria das Superintendências Regionais da RFB: a.1) as unidades [...]

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