Notícias

04 mar

Aposentados e pensionistas são obrigados a declarar IR

Aposentados e pensionistas são obrigados a declarar IR Em algumas situações específicas os contribuintes estão isentos, como em casos de invalidez e doenças graves Mais de 30 milhões de aposentados e pensionistas no Brasil, conforme consta na base de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), precisam estar atentos à necessidade de realizar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda de 2020. Via de regra, a categoria, seja por INSS, regimes próprios ou previdências privadas, precisa [...]

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04 mar

Planejamentos envolvendo redução de capital e os questionamentos no Carf

No último ano, a discussão acerca da validade de estrutura usualmente adotada pelos contribuintes em operações de alienação de ativos alcançou a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Trata-se da prévia transferência de investimento detido pela pessoa jurídica à pessoa física quotista/acionista por meio de redução capital com posterior alienação desse ativo por esta, resultando em redução da carga tributária incidente sobre o ganho de capital decorrente da operação. As operações supra são, via de regra, fundamentadas [...]

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04 mar

Publicado acórdão do Carf sobre crédito de PIS/Cofins sobre publicidade

Foi publicado o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que permitiu apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de publicidade e propaganda. O caso envolve a loja Insinuante, atual Ricardo Eletro. Seguindo a posição adotada pela delegacia de julgamento, o Carf concluiu, por maioria, que a empresa varejista poderia aproveitar os créditos de PIS e Cofins decorrentes de despesas de publicidade e propaganda. A questão envolve a chamada verba de propaganda cooperada (VPC), na qual o varejista [...]

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04 mar

Gestante consegue anular pedido de demissão e obtém direito à estabilidade provisória

Ela descobriu que estava grávida quatro meses depois de pedir demissão. 03/03/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Empadão Goiano e Congelados Ltda. à estabilidade provisória da gestante. Ela teve a gravidez confirmada somente após pedir o desligamento da empresa. Demissão Na reclamação trabalhista, a empregada, contratada em outubro de 2017, afirmou que, em razão dos constantes desentendimentos entre ela e o gerente do supermercado em que atuava, solicitou à [...]

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03 mar

Norma coletiva afasta direito de advogada terceirizada a diferenças de tíquete-alimentação

Ela recebia valor inferior ao dos empregados lotados na sede da empresa 02/03/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) o pagamento de diferenças de valores de tíquete-alimentação a uma advogada que prestava serviços a órgãos públicos. Para a Turma, é válida a norma coletiva que previa o pagamento diferenciado da parcela de acordo com os contratos de prestação de serviços. Isonomia Contratada por meio de concurso [...]

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03 mar

Ajudante de entrega que transportava valores consegue aumentar valor de indenização

Além da exposição ao risco, ele atuava em desvio de função. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 25 mil o valor da indenização a ser paga a um ajudante de entrega da Refrescos Guararapes Ltda. (Coca-Cola) em Jaboatão (PE) que, além de suas tarefas, tinha de transportar valores recebidos dos clientes. Os magistrados consideraram que o montante de R$ 5 mil arbitrado anteriormente era desproporcional e estava em desacordo com os parâmetros fixados pelo TST [...]

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03 mar

Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020

Ajuste anual do IRPF Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas à Receita Federal até o dia 30 de abril, quando termina o prazo A Receita Federal anunciou na tarde de quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio começa às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. O contribuinte que apresentar a declaração [...]

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03 mar

Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital n° 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março. O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) com valor total de até R$ 15 milhões, considerados PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Entretanto, há exceções legais para o acordo. Não é permitida [...]

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03 mar

Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher embargos de declaração, decidiu permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) assuma o polo ativo de ação civil pública promovida por outro ente associativo que, no curso do processo, veio a se dissolver. Em 2015, o colegiado havia negado essa possibilidade à Polisdec diante da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 573.232, com repercussão geral. O STF definiu que [...]

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02 mar

IRPF/2020: No primeiro dia de entrega Receita recebeu mais de 300 mil declarações

A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam entregues. Prazo vai até o dia 30 de abril. A Receita Federal informa que até às 16 horas de hoje (2/3), primeiro dia de entrega, 372.493 declarações. A expectativa é de 32 milhões de contribuintes enviem suas declarações. Prazo vai até o dia 30 de abril. Entre os contribuintes que estão obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2020, ano-calendário 2019, estão aqueles que: I – receberam rendimentos tributáveis, sujeitos [...]

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