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26 abr

STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios fiscais. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente [...]

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26 abr

CONVÊNIO ICMS N° 020, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024)

Altera o Convênio ICMS n° 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 5° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de [...]

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26 abr

CONVÊNIO ICMS N° 022, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024)

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS n° 181/19, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 [...]

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26 abr

CONVÊNIO ICMS N° 024, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024)

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória n° 1.175/23. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a convalidar os procedimentos praticados [...]

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26 abr

PORTARIA MF N° 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024)

Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória N° 1.213, de 22 de abril de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § 3° do Art. 18 da Medida Provisória N° 1.213, de 22 de abril de 2024, resolve: Art. 1° Esta Portaria estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o § 3° art. 18 da Medida [...]

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26 abr

PORTARIA MTE N° 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024)

Altera a Portaria MTP n° 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 168, § 6°, e no art. 235-B, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, [...]

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26 abr

RESOLUÇÃO CMN N° 5.131, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.03.2024)

Altera a Resolução CMN n° 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de abril de 2024, com base no art. 4°, inciso VIII, da referida lei, e na Lei Complementar n° 130, de 17 de abril [...]

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26 abr

PORTARIA MTE N° 617, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024)

Altera a Portaria MTP n° 671, de 08 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado. O MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei 14.599, de 19 de junho de 2023, no art. 1°, incisos III e [...]

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26 abr

RESOLUÇÃO CFESS N° 1.068, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024)

A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o artigo 8° da Lei n° 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social; CONSIDERANDO que [...]

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26 abr

RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024)

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 303ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, RESOLVE: Art. 1° Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e [...]

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