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GCAP – Ganho de Capital 1. Definição O programa ganho de capital (GCAP) é destinado a pessoa física residente no Brasil para realização da apuração do ganho de capital e do respectivo imposto. 2. Contribuintes São contribuintes do imposto sobre o ganho de capital as pessoas físicas residentes: a) no Brasil, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, localizados no País ou no exterior, quando adquiridos em reais; e b) no exterior, que aufiram ganho de capital na [...]

Atualização da tabela progressiva A Lei n° 14.663/2023 atualizou a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a partir de maio de 2023, passando o valor da faixa de isenção para R$ 2.112,00. Além da mudança na faixa de isenção, a Lei n° 14.663/2023 criou a opção de desconto simplificado de 25%, em substituição às deduções legais, ou seja, um desconto de R$ 528,00, direto na fonte, de forma que, de maio a dezembro de 2023, o [...]

ATO COTEPE/ICMS N° 030, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (DOU de 18.03.2024)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no [...]

ATO COTEPE/ICMS N° 031, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (DOU de 18.03.2024)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § [...]

Bancária mãe de filhas gêmeas autistas consegue reduzir jornada sem alteração salarial

Decisão se baseou na aplicação, por analogia, de direito garantido aos servidores públicos federais A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada do Banco Bradesco S.A. cuja jornada foi reduzida de oito para quatro horas por ser mãe de gêmeas autistas. O colegiado aplicou, por analogia, regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita redução de jornada de quem que tenha filho com deficiência sem a [...]

Empresa de limpeza é responsabilizada por lesões nos braços de agente de asseio

Uma delas resultou em cirurgia 20 dias depois da demissão da trabalhadora A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Verzani & Sandrini Ltda., de Santo André (SP), pelas diversas lesões desenvolvidas por uma agente de asseio em razão do trabalho. Assim, a empresa deverá pagar pensão mensal vitalícia e indenização por dano moral, a ser arbitrada nas instâncias anteriores. Segundo o colegiado, o fato de a empresa conceder intervalos de recuperação regulares não afasta sua [...]

Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março

As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei da Igualdade Salarial As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, a partir de 21 de março, acessar o seu relatório disponibilizado pelo portal do Emprega Brasil. De posse deste relatório, a empresa tem até o dia 31 de março para publicar em suas redes sociais, site [...]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 18/03/2024 (nº 65, pág. 19)

  Altera as Instruções Normativas SF/SUREM nº 12, de 10 de agosto de 2023, e nº 19, de 8 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – O § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 10 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º – ………………………………………….. § 1º – ………………………………………………. ………………………………………….. § 2º – O sistema pode ser acessado por meio de representante legal, após prévia delegação de acesso do [...]

PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 18/03/2024 (nº 65, pág. 19)

  Fixa interpretação quanto aos repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativamente ao produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, com fundamento no artigo 2º, inciso I, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 57.968, de 7 de novembro [...]

SP – PORTARIA SRE Nº 15, DE 15 DE MARÇO DE 2024 DOE-SP de 18/03/2024 (nº 52)

  Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 44, 310 e 311 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e [...]

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