Notícias Federal

30 nov

Processo de abrir ou fechar empresas no Paraná passa a ser apenas digital em dezembro

A partir da próxima terça-feira (1.º), na virada do mês para dezembro, todas as aberturas de processos na Junta Comercial do Paraná (Jucepar) só poderão ser feitos pela internet, no formato digital. A Jucepar recebe cerca de 1,2 mil solicitações de abertura e fechamento de empresas por dia, em todo o Paraná. Somente até a segunda-feira (30) elas serão aceitas por processos físicos, que terão o prazo de 30 dias para serem concluídos. Passado o prazo, eles terão que [...]

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30 nov

IRPF – Informe de Rendimentos pela Internet

A Receita Federal simplificou o acesso ao informe de rendimentos do cidadão no Portal e-CAC. Publicado em 27/11/2020 12h16 AReceita Federal tornou possível o acesso à consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras, disponível no Portal e-CAC, para cidadãos com o uso do código de acesso ou acesso único (conta Gov.Br), já adotado pela Receita Federal para autenticação no portal. Desta forma, qualquer cidadão que acesse o Portal e-CAC com uma conta de nível avançado, ou seja, com validação biométrica ou bancária, [...]

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30 nov

CMN – Alteradas as normas que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários

A Resolução CMN nº 4.871/2020 altera, com efeitos a partir de 04.01.2021, o Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.120/1986, e o Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.655/1989, que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento, respectivamente, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. No mais, ficam revogados, a partir de 04.01.2021: a) o art. 11 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.120/1986; e b) o art. 14 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.655/1989. (Resolução [...]

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30 nov

Bacen – CMN estabelece critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das instituições financeiras

A Resolução CMN nº 4.872/2020 dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do Patrimônio Líquido (PL) das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), exceto as administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação específica do Bacen. Entre as disposições ora introduzidas destacamos que, nos termos da norma em referência, PL divide-se em: a) no caso das instituições financeiras supramencionadas: a.1) capital social; a.2) reservas de capital; a.3) reservas de lucros; a.4) outros resultados abrangentes; a.5) lucros ou [...]

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27 nov

Administração Pública – Governo Federal revoga 303 decretos

O Decreto nº 10.554/2020 revogou 303 decretos publicados no período de 1939 a 2020, e o art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.429/2020, os quais já não produziam mais efeitos legais. Essa providência se deu para fins de cumprimento do disposto nos arts. 14 e 16 da Lei Complementar nº 95/1998, os quais determinam que serão efetuadas a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados [...]

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26 nov

e-CAC – Receita Federal dispõe sobre o mecanismo de acesso digital pelo Acesso Gov.BR

A Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020 trouxe nova disciplina sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC). O e-CAC tem como objetivo prestar serviços à sociedade de forma interativa por meio do site da RFB na Internet (http://www.gov.br/receitafederal), cujo acesso será realizado pelo próprio usuário, por meio do mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR): a) com Selo Cadastro Básico com Validação de Dados Previdenciários ou superior, no caso dos serviços relacionados no Anexo I da Instrução [...]

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26 nov

IRPJ/CSL – Receita Federal esclarece sobre a inaplicabilidade da isenção do imposto e da contribuição à fundação que comercializa adubos

A Solução de Consulta Cosit nº 132/2020 esclareceu que a fundação que comercializa adubos, concorrendo com organizações que não gozam de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), não é isenta dos referidos tributos. (Solução de Consulta Cosit nº 132/2020 – DOU 1 de 26.11.2020)

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26 nov

Administração Tributária – Receita Federal estabelece regras sobre o processo de certificação digital

A Instrução Normativa RFB nº 1.994/2020 dispõe sobre o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Para efeito do processo de certificação digital para relacionamento junto à RFB, considera-se: a) documento eletrônico: aquele cujas informações são armazenadas exclusivamente em meios eletrônicos; b) certificados digitais e-CPF e e-CNPJ: documentos eletrônicos de identidade emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC-Raiz) e habilitada pela Autoridade Certificadora da Secretaria Especial [...]

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25 nov

CARF – Extinção do voto de qualidade pode alterar jurisprudência sobre aplicação simultânea de multas

A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual, tem a opção de pagar o IRPJ e a CSLL mês a mês, determinadas sobre uma base de cálculo estimada (o saldo, se houver, será pago, compensado ou restituído, nas formas previstas na legislação vigente). Contudo, o fato gerador do IRPJ é o lucro real e da CSLL é a base de cálculo positiva, que são apurados em 31 de dezembro do ano-calendário. O IRPJ e a CSLL, [...]

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25 nov

PGFN participa da Semana Nacional da Conciliação com propostas de acordo para quitação de dívidas, com descontos e prazos diferenciados

Evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça ocorrerá no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) participará da XV Semana Nacional da Conciliação, que será realizada no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020. A Semana Nacional de Conciliação é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente, desde 2006, e envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. Nesse ano, de forma [...]

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