Federal

25 maio

CONVÊNIO ICMS N° 062, DE 23 DE MAIO DE 2017 (DOU de 25.05.2017)

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 284ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 6° a 10 da [...]

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25 maio

CONVÊNIO ICMS N° 061, DE 23 DE MAIO DE 2017 (DOU de 25.05.2017)

Altera o Convênio ICMS 18/17 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 284ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto nos art. nos art. 6° a 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § [...]

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25 maio

CONVÊNIO ICMS N° 060, DE 23 DE MAIO DE 2017 (DOU de 25.05.2017)

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados [...]

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24 maio

LEI Nº 12.325, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data de conscientização cívica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte. Art. 2o  Os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de tributos e contribuições promoverão, em todas as [...]

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24 maio

MEDIDA PROVISÓRIA N° 781, DE 23 DE MAIO DE 2017 (DOU de 23.05.2017 – Edição Extra)

Altera a Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, [...]

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24 maio

Lançamentos Contábeis – T

TRANSFERÊNCIA DE “INSUMO” AGROPECUÁRIOS PARA PRODUTOS EM “FORMAÇÃO” – EXEMPLO TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE DE IMÓVEIS PARA A CONTA ” CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO” – Destinados à Venda – EXEMPLO TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS PARA PRODUTOS EM ELABORAÇÃO – EXEMPLO TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM FORMAÇÃO PARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ACABADOS – EXEMPLO  TRANSFERÊNCIA ENTRE MATRIZ E FILIAL DE ESTOQUES – EXEMPLO TROCA EM GARANTIA TROCA DE MERCADORIA – EXEMPLO

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24 maio

ATO COTEPE/MVA N° 010, DE 23 DE MAIO DE 2017 (DOU de 24.05.2017)

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o disposto [...]

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24 maio

ATO COTEPE/PMPF N° 010, DE 23 DE MAIO DE 2017 (DOU de 24.05.2017)

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento desse Conselho e CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 138/06, de 15 de dezembro de 2006 e 110/07, de 28 de setembro de 2007, respectivamente, divulga que as unidades federadas indicadas na tabela a seguir adotarão, a partir de 1° de junho de 2017, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor [...]

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23 maio

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027, DE 22 DE MAIO DE 2017 (DOU de 23.05.2017)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 773, de 29 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que “Estabelece prazo para a correção [...]

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23 maio

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026, DE 22 DE MAIO DE 2017 (DOU de 23.05.2017)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 772, de 29 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei n° 7.889, [...]

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