Federal Archives - Página 812 de 818

26 maio

Federal – Próximos vencimentos

31/05 – 4ª Feira – PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°. – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017 (2ª Quota) Pagamento da 2ª quota do IRPF 2017, com acréscimo de juros de 1%. Código do DARF: 0211. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017, art. 12. – IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu [...]

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26 maio

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029, DE 25 DE MAIO DE 2017 (DOU de 26.05.2017)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 775, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei n° 12.810, [...]

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26 maio

RESOLUÇÃO N° 038, DE 11 DE MAIO DE 2017 (DOU de 25.05.2017)

Dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas e físicas no âmbito da Suframa. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso da atribuição legal prevista no artigo 4°, alínea “c”, do Anexo I do Decreto n° 7.139, de 29 de março de 2010, e nos termos do disposto nos artigos 6°, alínea “c”, e 18 de seu regimento interno; CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto-Lei n° 291, [...]

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25 maio

DECRETO N° 9.056, DE 24 DE MAIO DE 2017 (DOU de 25.05.2017)

Regulamenta a Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto n° 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2° da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição [...]

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25 maio

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.709, DE 23 DE MAIO DE 2017 (DOU de 25.05.2017)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, RESOLVE: Art. 1° Os arts. 2° e 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.681, de [...]