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17 maio

MA-LEI Nº 12.271, DE 16 DE MAIO DE 2024 DOE-MA de 16/05/2024 (nº 92, pág. 4)

  Reestrutura o Programa Maranhão Solidário e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E COORDENAÇÃO DO PROGRAMA MARANHÃO SOLIDÁRIO Art. 1º – Fica reestruturado o programa maranhão solidário, envolvendo a administração pública, organizações da sociedade civil e empresas, com o objetivo de atender as populações em situação de vulnerabilidade social, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais e sociais, [...]

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17 maio

MA-DECRETO Nº 39.062, DE 16 DE MAIO DE 2024 DOE-MA de 16/05/2024 (nº 92, pág. 9)

Altera o Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que aprova o Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º Fica alterado o art. 77 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS aprovado pelo Decreto [...]

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17 maio

SC-DECRETO Nº 598, DE 16 DE MAIO DE 2024 DOE-SC de 16/05/2024 (nº 22.267-A – Extra, pág. 4)

  Introduz as Alterações 137ª a 139ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 40ª no Regulamento das Taxas Estaduais e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0539/2024, decreta: Art. 1º – Ficam introduzidas no RIPVA/SC-89 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO [...]

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17 maio

SC-DECRETO Nº 597, DE 16 DE MAIO DE 2024 DOE-SC de 16/05/2024 (nº 22.267-A – Extra, pág. 4)

Introduz as Alterações 4.709 e 4.710 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4475/2024, decreta: Art. 1º – Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 4.709 – O art. 7º do Anexo 2 passa a [...]

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17 maio

SC-DECRETO Nº 593, DE 16 DE MAIO DE 2024 DOE-SC de 16/05/2024 (nº 22.267-A – Extra, pág. 2)

Altera o Decreto nº 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5558/2024, Art. 1º – O art. 2º do Decreto nº 94, de [...]

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16 maio

PORTARIA Nº 311, DE 15 DE MAIO DE 2024 DOM-Rio de Janeiro de 16/05/2024 (nº 40, pág. 24)

  O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, DA RECEITA-RIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89; considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99; resolve: Art. 1º – Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo: CRIAR: Solicitamos a V.Sª. a criação, mediante Portaria, dos [...]

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16 maio

DECRETO Nº 18.706, DE 15 DE MAIO DE 2024 DOM-Belo Horizonte de 16/05/2024 (nº 95)

Cria o Programa Adote um Jardim de Chuva e dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, decreta: Art. 1º – Fica criado o Programa Adote um Jardim de Chuva, com o objetivo de estimular a adesão a ações de melhoria ambiental relacionadas à manutenção e ao monitoramento dos jardins [...]

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16 maio

PA-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2024 DOE-e PA de 16/05/2024 (nº 83, pág. 3)

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 014, de 29 de agosto de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, resolve: Art. [...]

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16 maio

GO-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 15 DE MAIO DE 2024 DOE-GO de 16/05/2024 (nº 24288, pág. 48)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás RCTE e na Portaria nº 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. [...]

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16 maio

MS-PORTARIA Nº 3.354, DE 15 DE MAIO DE 2024 DOE-MS de 16/05/2024 (nº 11.491, pág. 2)

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de [...]

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