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03 maio

RESOLUÇÃO ANP N° 968, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 02.05.2024)

Estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP n° 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7° do Anexo I [...]

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03 maio

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 056, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 03.05.2024)

Autoriza os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1° da cláusula quarta, no § 2° da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1° da cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/17. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – [...]

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03 maio

MG – PORTARIA Nº 268, DE 30 DE ABRIL DE 2024 DOE-MG de 03/05/2024 (nº 86, pág. 7)

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de [...]

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03 maio

MG – RESOLUÇÃO Nº 5.788, DE 2 DE ABRIL DE 2024 DOE-MG de 03/05/2024 (nº 86, pág. 7)

  Altera a Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º – O inciso V do caput do [...]

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03 maio

ES – DECRETO Nº 5.693-R, DE 2 DE MAIO DE 2024 DOE-ES de 03/05/2024 (nº 26.223, pág. 2)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 12.095, de 23 de abril de 2024, e considerando o contido no processo nº 2024-680M1; DECRETA: Art. 1º – O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e [...]

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03 maio

ES – LEI Nº 12.103, DE 2 DE MAIO DE 2024 DOE-ES de 03/05/2024 (nº 26.223, pág. 1)

  Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Em atenção ao art. 6º, § 11, da Lei [...]

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03 maio

ES – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080, DE 2 DE MAIO DE 2024 DOE-ES de 03/05/2024 (nº 26.223, pág. 1)

  Altera a Lei Complementar nº 847, de 12 de janeiro de 2017, a Lei Complementar nº 962, de 30 de dezembro de 2020, e a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O art. 8º da Lei Complementar nº 847, de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º – (…) (…) III – [...]

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02 maio

INSS começa a pagar 13° antecipado a quem recebe acima do mínimo

Pagamento vai até o próximo dia 8, com as datas definidas conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais de um salário mínimo começam a receber nesta quinta-feira (2) a antecipação do décimo terceiro. O pagamento vai até o próximo dia 8, com as datas definidas conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O pagamento do décimo terceiro a quem ganha um [...]

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02 maio

Bancária demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração

Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de segurança A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ordem de reintegração de uma bancária despedida por justa causa pelo Santander durante o auxílio-doença. Para o colegiado, diante da controvérsia dos fatos narrados, não é possível concluir que ela tem direito líquido e certo à reintegração sem uma análise mais aprofundada das provas, o que [...]

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02 maio

Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos

Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei n° 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A decisão tem efeitos a partir da publicação da decisão, que ocorreu em 26 de abril de 2024, no Diário da Justiça [...]

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