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Seção IV Da Taxa de Licença Especial Art. 214. A taxa incide sobre a permissão e fiscalização de exploração das atividades de armazenamento de mercadorias inflamáveis, corrosivos e pela instalação de máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos em geral, que depende da concessão do alvará de licença. Parágrafo Único. A taxa será calculada de acordo com a tabela VI anexa a presente lei. Art. 215. Não estão sujeitos ao pagamento desta taxa, a instalação de máquinas e motores destinados a fins exclusivamente domésticos, bem [...]

Seção III Da Taxa de Licença para Publicidade e pela Exploração de Atividades em Logradouros Públicos Art. 211. A taxa de licença para publicidade e pela exploração de atividades em logradouros públicos incide sobre qualquer atividade comercial e de prestação de serviços, e tem como fato gerador a permissão, fiscalização e ocupação de áreas. § 1° Entende-se por Logradouros Públicos: ruas, alamedas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do Município. [...]

Seção II Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial Art. 209. Poderá ser concedida a licença para funcionamento dos estabelecimentos previstos no Artigo 202 fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante pagamento de uma taxa de licença especial, após verificação do interesse público. Art. 210. A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos em horário especial será cobrada por mês ou ano, de acordo com a Tabela IV do anexo III desta Lei, e arrecadada antecipadamente. Alterado pela [...]

Seção I Da Taxa de Licença para Localização de Funcionamento dos Estabelecimentos em Geral Art. 202. A taxa de Licença de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos em geral, fundada no poder de Polícia do Município, quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador, o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização, quanto às normas administrativas concernentes à segurança, higiene, saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do [...]

CAPÍTULO II DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA Art. 201. O exercício regular do poder de polícia dá origem à cobrança das taxas de licença: I – para localização e funcionamento; II – para localização e funcionamento em horário especial; III – para publicidade e pela exploração de atividades em logradouros públicos; IV – especial; V – para execução de Obras e Urbanização de áreas. Alterado pela Lei Complementar n° 017 / 1995 (DOM de 18.07.1995) efeitos a partir de 01.01.1996 Redação Anterior VI – para [...]

TÍTULO III DAS TAXAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 198. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Art. 199. As taxas classificam-se em: I – decorrentes do exercício regular do poder de polícia; II – pela utilização de serviços públicos. Art. 200. As taxas serão cobradas de acordo com as tabelas anexas à presente lei. Parágrafo Único. As taxas constantes [...]