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Subseção II Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS Alterada pelo Decreto n° 3.475 / 2004 (DOE de 31.12.2004) efeitos a partir de 31.12.2004 Redação Anterior Art. 247. A Guia de Informação – GI/ICMS, destinada a apurar a balança comercial interestadual conterá, no mínimo, as seguintes indicações: Alterado pelo Decreto n° 3.475 / 2004 (DOE de 31.12.2004) efeitos a partir de 31.12.2004 Redação Anterior I – denominação: Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS; II – identificação [...]

Subseção I Da Declaração de Informação e Apuração do ICMS – DIAP/ICMS Alterada pelo Decreto n° 3.475 / 2004 (DOE de 31.12.2004) efeitos a partir de 31.12.2004 Redação Anterior Art. 246. Os contribuintes do imposto enquadrados nos Regimes de Tributação, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial, estão obrigados a declarar as Informações Econômico-Fiscais e de Apuração do ICMS, referente ao período imediatamente anterior ao da entrega. Alterado pelo Decreto n° 3.475 / 2004 (DOE de 31.12.2004) efeitos a [...]

CAPÍTULO XVII DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS Alterado pelo Decreto n° 3.475 / 2004 (DOE de 31.12.2004) efeitos a partir de 31.12.2004 Redação Anterior Seção I Das Declarações de Informações Econômico-Fiscais Alterada pelo Decreto n° 3.475 / 2004 (DOE de 31.12.2004) efeitos a partir de 31.12.2004 Redação Anterior Art. 245. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão os seguintes documentos de informações econômico-fiscais: Alterado pelo Decreto n° 3.475 / 2004 (DOE de 31.12.2004) efeitos a partir de 31.12.2004 Redação Anterior I – A Declaração de [...]

CAPÍTULO XVI DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E MERCADORIAS Art. 237. O extravio ou a inutilização de livros ou documentos fiscais ou comerciais será comunicado, pelo contribuinte, à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, no prazo de quinze dias, a contar da data da ocorrência. § 1° A comunicação a que se refere este artigo será feita, por escrito, mencionando, de forma individualizada: I – espécie, número de ordem e demais características ou livro ou documento; II [...]

Seção III Das Guias de Recolhimento do Imposto Art. 235. O Documento de Arrecadação – DAR, será utilizado pelo contribuinte para recolhimento do imposto devido, observado o disposto no art. 233. Parágrafo único. O documento de que trata este artigo terá modelo definido pela Secretaria de Fazenda. Art. 236. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23, será utilizada para recolhimento do imposto devido: I – ao Estado do Amapá, pelo contribuinte localizado em outra unidade federada; II – a outra [...]

Seção II Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA/ST Alterada pelo Decreto n° 3.475 / 2004 (DOE de 31.12.2004) efeitos a partir de 31.12.2004 Redação Anterior Art. 234. A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA/ST, será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição e conterá, além da denominação “Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST”, o seguinte: Alterado pelo Decreto n° [...]

CAPÍTULO XV DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS Seção I Da Declaração de Informação e Apuração do ICMS – DIAP/ICMS Alterada pelo Decreto n° 3.475 / 2004 (DOE de 31.12.2004) efeitos a partir de 31.12.2004 Redação Anterior Art. 233. A Declaração de Informação e Apuração do ICMS – DIAP/ICMS, destina-se à transcrição dos livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, constituindo o resumo exato e reflexo daqueles registros. Alterado pelo Decreto n° 3.475 / 2004 (DOE de [...]

Subseção VI Do Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS-DSICMS Art. 232. Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS-DSICMS, será utilizado pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário, por ocasião das prestações de serviços nas quais o recolhimento do ICMS devido for efetuado por terceiros, distinto da empresa originalmente contratada, será emitido pela empresa ferroviária que receber o preço dos serviços, e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: I – denominação “Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS-DSICMS”; II – Identificação do contribuinte substituto: [...]

Subseção V Do Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-DCICMS Art. 231. O Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-DCICMS, será utilizado pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário, para demonstrar o complemento do ICMS relativo aos bens e serviços adquiridos em operações e prestações interestaduais, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações: I – denominação “Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-DCIMS”, II – identificação do contribuinte: nome, endereço e números de inscrição, no CAD-ICMS/AP e no CGC; III – mês de [...]