Notícias Federal

29 out

Tributos e contribuições federais/Previdenciária – Alterada a legislação federal para fins de prorrogação de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional

Por intermédio da Lei nº 14.076/2020, em fundamento, foram alteradas as Leis nºs 9.440/1997, 9.826/1999 e 7.827/1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica, conforme segue: Lei nº 9.440/1997 – Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional Art. 11-C – As empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, devidamente habilitadas, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam [...]

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28 out

Sped/Previdenciária – Receita facilita preenchimento da DCTFWeb e promove maior simplificação tributária

Publicado em 23/10/2020 14h30 Atualizado em 23/10/2020 14h43 A Receita Federal, com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão de DARF considerando os valores compensados, promoveu alterações na DCTFWeb , a partir da integração com o PERDCOMP Web. Foram criadas duas novas funcionalidades que permitem importar os dados da Declaração de Compensação (DComp) transmitida no PERDCOMP Web, dispensando a digitação na DCTFWeb. São elas: “Abater Dcomp” e “Importar da RFB” A função Abater DComp possibilita emitir [...]

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28 out

Sped – Indisponibilidade das escriturações do SPED de 31/10 a 1º/11/2020

Publicado em 27/10/2020 Manutenção dos sistemas das escriturações ocorrerá das 20h do dia 31/10/2020 às 8h do dia 1º/11/2020. Devido a manutenções, os sistemas das escriturações do SPED estarão indisponíveis a partir das 20h do dia 31/10/2020 até às 8h do dia 1º/11/2020. Agradecemos a compreensão. Gestão SPED Fonte: RFB

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27 out

Davi prorroga MP que substitui Minha Casa, Minha vida por Casa Verde Amarela

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a medida provisória que cria o programa habitacional Casa Verde Amarela, que busca ampliar o acesso de cidadãos ao financiamento da casa própria e promover a regularização fundiária (MP 996/2020). O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26). O Casa Verde Amarela é uma reformulação do Minha Casa, Minha Vida, criado na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pretende [...]

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27 out

BC inicia hoje penúltima reunião do ano para definir taxa Selic

Expectativa é que a Selic se mantenha em 2% ao ano até o final de 2020 O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia hoje (27), em Brasília, a penúltima reunião de 2020 para definir a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 2% ao ano, seu mínimo histórico. Amanhã (28), ao fim do dia, após a segunda parte da reunião, será anunciada a nova taxa. A última reunião deste ano será nos dias 8 e 9 [...]

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27 out

Bacen – Alterada a norma que dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial

A Resolução CMN nº 4.866/2020, com efeitos a partir de 1º.12.2020, incluiu o parágrafo único ao art. 1º da Resolução Bacen nº 4.280/2013, que dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial ao Banco Central do Brasil (Bacen). De acordo com a alteração ora introduzida, não devem integrar o conglomerado prudencial as sociedades empresárias controladas, direta ou indiretamente, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, exceto cooperativas de crédito, constituídas especificamente [...]

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26 out

Bacen – CMN dispõe sobre o Padrão contábil das instituições financeiras reguladas pelo Bacen – Cosif

A partir de 1º.01.2022, entrará em vigor a Resolução CMN nº 4.858/2020, que dispõe sobre o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). De acordo com a norma em referência, as instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen devem observar o Cosif, que é uma consolidação das normas de reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis estabelecidas na regulamentação emanada do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen), e do elenco de contas a serem observados [...]

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26 out

Atividade Imobiliária – Prorrogada a vigência da Medida Provisória que instituiu o Programa Casa Verde e AmarelaO Ato do Congresso Nacional nº 134/2020 prorrogou, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 996/2020 que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural, destinado às famílias residentes em: a) áreas urbanas: com renda mensal de até R$ 7.000,00; e b) áreas rurais: com renda anual de até R$ 84.000,00. Vale lembrar que, com base na referida MP, todas as operações com benefício de natureza habitacional geridas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional passaram a integrar o Programa Casa Verde e Amarela, exceto as operações firmadas antes do início da vigência da MP amparadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), previsto na Lei nº 11.977/2009, as quais continuam a submeter-se às regras em vigor na data de sua contratação, ressalvadas as medidas que retroajam em seu benefício. (Ato do Congresso Nacional nº 134/2020 – DOU 1 de 26.10.2020)

O Ato do Congresso Nacional nº 134/2020 prorrogou, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 996/2020 que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural, destinado às famílias residentes em: a) áreas urbanas: com renda mensal de até R$ 7.000,00; e b) áreas rurais: com renda [...]

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23 out

Sped – Publicação da versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Publicado em 22/10/2020 Publicada a versão 7.0.8 do programa da ECD Foi publicada a versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a seguinte alteração: 1 – Atualização da validação na recuperação de ECD anterior de SCP, no caso de situação especial ocorrida em 2020. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

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23 out

Covid-19 – Receita Federal prorroga flexibilização das regras de recepção de documentos nos serviços de atendimento

A Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015 até 31.12.2020, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). De acordo com a alteração ora introduzida, fica suspensa, até 31.12.2020 (anteriormente, a suspensão era até 31.08.2020), a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), [...]

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