O SIVEI – É Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, que deverá ser requerido ao fisco para validação de Autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS por portadores de necessidades especiais e taxistas, através do link na página da Sefaz/SP –> https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/
Com o DEC, toda informação de interesse do contribuinte poderá chegar a ele através de uma caixa postal eletrônica disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.
O IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é cobrado anualmente dos proprietários ou possuidores de veículos domiciliados no Estado de São Paulo. A receita do IPVA, depois de deduzidas outras destinações instituídas por lei federal, é partilhada entre o Estado (40 %), o Município onde o proprietário do veículo tiver domicílio ou residência (40 %) e o FUNDEB -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (20%), destinando-se ao financiamento dos [...]
Boletim Informativo nº 009/2018 Atualização de dados no Cadastro do ICMS Publicado em 5/4/2018 A Receita Estadual do Paraná solicita aos contribuintes que protocolizaram alterações cadastrais na Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR e que ainda não realizaram pedido de alteração de dados junto ao Sistema de Cadastro do ICMS, providenciem as respectivas atualizações com a maior brevidade possível. A atualização do banco de dados do Cadastro visa a futura integração a ser implementada via REDESIM, quando as alterações serão encaminhadas pelo Integrador [...]
Boletim Informativo nº 011/2018 BP-e: Bilhete de Passagem eletrônico Publicado em 10/5/2018 A Coordenação da Receita do Estado do Paraná informa que está disponível para testes a versão 1.00a do seu sistema autorizador de Bilhete de Passagem eletrônico – BP-e. O BP-e deverá ser utilizado para substituir os seguintes documentos fiscais: – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; – Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; – Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento ECF. A Coordenação da Receita do Estado [...]
A inscrição no cadastro de contribuintes é obrigatória, para as pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação ou que estiverem legalmente obrigadas ao recolhimento do imposto. Este serviço permite consultar se uma empresa ou estabelecimento está devidamente inscrito no Cadastro de contribuintes do Estado de Santa Catarina, utilizando-se seu número de Inscrição Estadual ou CNPJ. Fonte: Sefaz SC
Calendário de Pagamento de IPVA para o Estado de SC. 10/06 – IPVA – 1ª COTA Placa Final 6 10/06 – IPVA – 2ª COTA Placa Final 5 10/06 – IPVA – 3ª COTA Placa Final 4 31/05 – IPVA – COTA ÚNICA – Placa Final 5 31/05 – IPVA – Licenciamento Veículos Placa Final 3
Fica prorrogado para o dia 14/05/2015 o prazo para pagamento dos Débitos de ICMS por Substituição Tributária com vencimento em 12/05/2018.
As cooperativas gaúchas interessadas em parcelar seus débitos de ICMS em até dez anos, incluindo créditos já lançados em dívida ativa, têm prazo até esta sexta-feira (11) para formalizar a adesão ao chamado REFAZ-COOP. Lançado no início de março pelo governador José Ivo Sartori, o programa especial de parcelamento busca regularizar cerca de R$ 150 milhões em dívidas do setor junto à Receita Estadual. O prazo de adesão termina nesta sexta-feira tanto para as cooperativas com créditos de ICMS vencidos [...]
O Programa Nota Fiscal Paulista devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão receber créditos e ainda concorrer a prêmios em dinheiro. 1. Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita o seu documento fiscal. 2. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador e emite o [...]
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