Notícias Trabalhista/Previdenciária

21 mar

Adotado rito abreviado para ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS

Para o relator da ação, ministro Edson Fachin, o caso deve ser analisado diretamente no mérito pelo Plenário, especialmente porque houve exame anterior da matéria no julgamento de recurso com repercussão geral. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que dispõe sobre a instituição de Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social, tramitará sob o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 [...]

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20 mar

Adotado rito abreviado para ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS

Para o relator da ação, ministro Edson Fachin, o caso deve ser analisado diretamente no mérito pelo Plenário, especialmente porque houve exame anterior da matéria no julgamento de recurso com repercussão geral. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que dispõe sobre a instituição de Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social, tramitará sob o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 [...]

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15 mar

Publicada alteração da IN/RFB/1252/2012 SPED – EFD Contribuições

Publicado em 15/03/2019 Alteração da IN/RFB/2012 pela IN/RFB/1876/2019 Foi publicada, no DOU de 15.03.2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.876/2019, para altera da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a EFD-Contribuições. A publicação . Clique aqui para a íntegra da INRFB nº 1.876/2019. Fonte: Portal SPED

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15 mar

CPF substituirá outros documentos no acesso a serviços públicos

Decreto publicado nesta terça-feira (12) institui o número do Cadastro de Pessoas Físicas com documento que pode substituir a carteira de trabalho, por exemplo O número do CPF será “suficiente e substitutivo” a documentos como, por exemplo, o Número de Identificação do Trabalhador e o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – Foto: Tony Winston/Agência Brasília úmero do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) poderá substituir uma série de outros documentos e será suficiente no atendimento e acesso [...]

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15 mar

Reforma da Previdência tem prazo para começar a tramitar na CCJ

Presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL), só vai escolher o relator após o governo enviar o projeto de lei que muda as regras para os militares. O prazo para os deputados da Comissão de Constituição e Justiça iniciarem a análise da reforma da Previdência começou a contar nesta quinta-feira (14). O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischini, do PSL, eleito na quarta-feira (13), só vai escolher o relator da reforma na semana que vem. Ele quer [...]

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14 mar

Relator da reforma da Previdência só será designado quando chegar a proposta dos militares

O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou logo após ser eleito que vai aguardar a chegada da proposta do governo para a aposentadoria dos militares para designar o relator da reforma da Previdência. Francischini disse acreditar que a espera não atrasará o cronograma inicial da votação da proposta na CCJ, prevista para o fim do mês. Segundo ele, a reforma da Previdência dos militares deve ser enviada pelo governo ao Congresso no dia [...]

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14 mar

Reforma da Previdência: aposentado demitido pode ficar sem multa de 40% sobre o FGTS

Ponto da proposta promete ser um dos mais discutidos a partir desta quarta-feira (13) na Câmara Está prevista para esta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados, a instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que vai analisar a proposta de reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro. E o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados que já estão aposentados deve ser um dos itens mais debatidos. Isso porque, caso a proposta do governo seja aprovada, os patrões não precisarão mais pagar [...]

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14 mar

TST afasta penhora sobre parte da aposentadoria de sócio de empresa

A penhora foi determinada para pagar dívidas trabalhistas a um pedreiro. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um ex-sócio da Sisal Construtora Ltda., de Salvador (BA), que teve parte de sua aposentadoria bloqueada para saldar dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, mesmo em se tratando de execução trabalhista, a penhora foi ilegal e arbitrária. Bloqueio Em dezembro de 2015, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou o bloqueio [...]

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14 mar

Atendente em escala 4×2 receberá como extras as horas de trabalho a partir da oitava diária

Ministros consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12h. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Impacto Serviços de Portaria Ltda., de São Paulo (SP), pague como extras as horas excedentes da oitava diária e da 44ª semanal cumpridas por um atendente submetido ao regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4×2). Apesar de a norma coletiva ter previsto o modelo, os ministros declararam a sua [...]

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