Notícias

16 mar

Receita paga hoje restituições residuais do IRPF do período 2008/2019

O crédito bancário para 72.546 contribuintes do lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019, está sendo feito nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal. Ele totaliza R$ 240 milhões. Desse valor, R$ 104,186 milhões são para contribuintes com prioridade no recebimento: 1.848 idosos acima de 80 anos, 11.528 entre 60 e 79 anos, 1.621 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 5.667 contribuintes [...]

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16 mar

Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para março/2020

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, estabeleceu para o mês de março/2020 os fatores de atualização de: I – 1,000000, para os pecúlios dupla-cota e novo; II – 1,003300, para o pecúlio simples; e III – 1,001700, para: a) os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício; b) as parcelas de benefícios pagos em atraso; c) os salários-de-contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e d) a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social. As tabelas com os fatores de [...]

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16 mar

ICMS/GO – Prosseguem autuações pela falta de pagamento do ICMS do frete

A empresa de grande porte que pagou auto de infração de R$ 4,7 milhões por omissão do ICMS do frete, não foi a única autuada pela Secretaria da Economia. Outras empresas de grande e médio portes também foram autuadas por terem caído na malha do ICMS de substituição tributária do frete, realizada no ano passado, pela Gerência de Prospecção de Auditoria, que atingiu aproximadamente mil empresas. A Secretaria da Economia esclarece que a expressão “ICMS do frete de responsabilidade do [...]

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16 mar

ICMS/MS – Refis: prazo é prorrogado e contribuinte tem até junho para pagar dívida tributária com desconto de até 95%

Campo Grande (MS) – O Refis do ICMS foi prorrogado em Mato Grosso do Sul. Com o prolongamento do prazo, solicitado pelo governador Reinaldo Azambuja e aprovado pelos deputados estaduais, contribuintes em débito com o fisco estadual têm até 15 de junho de 2020 para quitar dívidas com descontos excepcionais que chegam a 95%. O novo prazo passou a valer a partir desta sexta-feira (13.03), com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) da Lei 5.493, de 12 [...]

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13 mar

ICMS/RS – IPVA 2020: garanta desconto de até 20,8%

Quem fizer o pagamento do IPVA 2020 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) até o dia 31 de março pode garantir até 20,8% de desconto. Isso porque os contribuintes ainda têm redução de 1% pela antecipação do tributo, além das vantagens do Bom Motorista (até 15%) e Bom Cidadão (até 5%). A terceira e última parcela do parcelamento, para quem optou por essa modalidade, também deve ser paga até o último dia do mês de março. Para consultar os [...]

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13 mar

ICMS/SC – Governo de SC reafirma apoio ao agronegócio e defende isonomia na tributação

O Governo do Estado reafirmou, frente a deputados e agricultores, a decisão de manter a isenção de impostos para os defensivos agrícolas. O assunto foi tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 11, que contou com a presença de lideranças, produtores rurais e dos secretários de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli; e da Agricultura e Pesca (SAR), Ricardo de Gouvêa. “Manter o agronegócio catarinense competitivo é o grande objetivo do Governo do Estado de Santa Catarina [...]

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13 mar

Frente vai atuar para aprovação de projetos sobre propriedade intelectual

Uma das prioridades é o projeto que cria o pedido provisório de patente, com requisitos simplificados e prazo de vigência Foi relançada nesta quinta-feira (12) na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria. A coordenadora do grupo, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), espera avançar na aprovação de propostas que beneficiem o setor. “Esses projetos, muitos deles parados, são essenciais. São pautas importantes e a gente está já verificando com as comissões [...]

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13 mar

Receita Federal recebeu mais de 11% das declarações previstas

Em pouco mais de dez dias, a Receita Federal recebeu 3,8 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020, ano-base 2019. O prazo começou dia 2. Esse volume representa 11,8% do total de 32 milhões de documentos esperados até 30 de abril, quando termina o prazo de entrega. O serviço para envio da declaração fica disponível 20 horas por dia. A indisponibilidade ocorre entre 1 hora e 5 horas da manhã para manutenção de rotina. O programa para [...]

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13 mar

Editora de revista de moda e beleza não consegue anular registro da marca de empresa de cosméticos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial no qual a empresa Hachette Filipacchi Presse – que publica a revista de beleza e moda Elle – pedia a anulação da marca Elle Ella, da empresa Flora Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., sob a alegação de que o público poderia associá-las por estarem inseridas no segmento de moda e cosméticos. Para o colegiado, o termo Elle é um vocábulo comum, de [...]

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13 mar

Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador. 11/03/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nessa modalidade de desligamento, que equivale à justa causa do empregador, o empregado tem direito ao recebimento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa [...]

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