Notícias

18 fev

PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão

Contribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam hoje (17) mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos; e nos contribuintes com inscrição há mais de 15 anos sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial. Importante destacar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utilizou os números [...]

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17 fev

Ainda sem legislação específica, herança digital requer atenção

Com a evolução da tecnologia, especialmente no âmbito das redes sociais, novos questionamentos sobre herança digital começaram a aparecer na mídia. Você já parou para pensar no assunto? Hoje em dia quase metade da população mundial “vive” em alguma rede social. Isso corresponde a quase 4 bilhões de usuários ativos, que têm o seu próprio patrimônio virtual, dentre eles: fotos, vídeos, áudios, games, músicas, filmes, centenas de mensagens particulares, moedas virtuais e senhas de banco. Nesse sentido, é preciso diferenciar o [...]

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17 fev

A apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre publicidade na ótica do Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais voltou a reconhecer, no último mês, a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de publicidade e propaganda. Essa decisão vem se somar a outras, também favoráveis, o que já nos permite delinear as motivações do Carf ao analisar a matéria, assim como o âmbito de aplicação do que se tem decidido no tribunal administrativo. O caso em questão, das Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro (Processo Administrativo 10540.721182/2016-78), era acompanhado [...]

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17 fev

Projeto obriga imobiliárias a emitir quitação mensal para locadores e locatários

O Projeto de Lei 6456/19 obriga as imobiliárias a entregar mensalmente a locadores, locatários e condôminos a quitação dos débitos pagos. A proposta, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), tramita na Câmara dos Deputados. “Cremos ser de suma importância o fornecimento de garantias ao consumidor quanto ao pagamento de suas contas, minimizando a necessidade de manter em arquivo comprovantes de pagamentos”, justifica a parlamentar. O texto acrescenta a obrigação à Lei 12.007/09, que trata da emissão de declaração de quitação anual de [...]

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17 fev

Receita paga hoje restituição do lote residual do IRPF de 2008 a 2019

A Receita Federal paga hoje (17) o lote residual de restituição multiexercício do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário será feito para 116.188 contribuintes, somando mais de R$ 297 milhões. Desse total, R$ 133,467 milhões serão liberados para os contribuintes com preferência no recebimento: 2.851 idosos acima de 80 anos, 14.541 entre 60 e 79 anos, 1.838 com alguma deficiência física, mental ou doença grave e 6.052 contribuintes cuja [...]

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17 fev

Corregedoria Nacional de Justiça altera prazo de comunicação de atos suspeitos ao COAF

No dia 12 de fevereiro, foi publicado o Provimento 90/2020, que modifica normativo anterior (88/2019) sobre as comunicações que devem ser feitas pelos cartórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF A Corregedoria Nacional de Justiça atendeu ao pedido de providências da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e seus Institutos Membros, realizando adequações no Provimento n° 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), norma que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a [...]

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17 fev

Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros concluíram que não houve falha na prestação do serviço bancário, já que a instituição financeira apenas emitiu a guia de pagamento. O consumidor alegou que comprou um refrigerador e uma adega por cerca de R$ 5 mil, pagando por meio de boleto [...]

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17 fev

ICMS/GO – Economia participa de força tarefa contra fraude na venda de bebidas

A Secretaria da Economia, juntamente com a Delegacia de Repressão a Roubo de Cargas (Decar) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizou nesta sexta-feira, 14/02, uma força-tarefa contra fraude na comercialização de bebidas em Goiás. Mais de 33 mil latas de cerveja foram apreendidas por estarem com nota fiscal inidônea, um galpão com bebidas de origem ilícitas foi lacrado e três pessoas presas. Uma distribuidora de bebidas de Novo Gama emitia nota fiscal para uma empresa de São Paulo, recolhendo, [...]

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17 fev

ICMS/MT – CPF na nota também deve ser exigido em compras com entrega em domicílio

Nestas situações, é necessário que o fornecedor e o consumidor estejam localizados no mesmo município As compras de produtos realizadas com serviços de entrega em domicílio (delivery), também devem estar acompanhadas com a nota fiscal, e o consumidor pode solicitar a inclusão do CPF no documento para participar do Programa Nota MT. A solicitação do CPF vale para todas as compras realizadas de qualquer mercadoria, não só de alimentos, mas também de gás, água, medicamentos, vestuário, calçados, floriculturas, entre outros. Nestas situações, é [...]

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17 fev

ICMS/MT – Quase três mil micro e pequenas empresas podem ficar fora do Simples Nacional

Contribuintes tiveram solicitação de enquadramento indeferida por pendências ou irregularidades A Secretaria da Fazenda (Sefaz) disponibilizou nesta sexta-feira (14), o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2020, com a relação das micro e pequenas empresas que tiveram o pedido de enquadramento indeferido por apresentarem pendências junto ao Fisco Estadual. São 2.858 contribuintes que terão até o dia 18 de março para ingressar com o recurso e comprovar sua irregularidade. O indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional será [...]

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